O regime de prescrições do direito à inscrição segue o disposto na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, e 62/2007, de 10 de setembro.
Dissertação, Projeto ou Estágio
Artigo 22.º — Regime de Prescrição do Direito à Inscrição
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017