Todos os casos omissos ou de duvidosa interpretação serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo/a Vereador/a com competências delegadas ou pela Câmara Municipal, quando se entender necessário.
Artigo 100.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 20/07/2018
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Em vigor desde 20/07/2018