Ficam revogadas todas as disposições, incluindo o organigrama e a estrutura orgânica, aprovadas nos regulamentos antecedentes.
6 de junho de 2018. - O Vice-Presidente, Francisco Xavier Candeias Fitas.
311505534
Artigo 102.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 20/07/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2018