O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as atribuições e competências da Câmara Municipal fixadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 10/04/2023
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Em vigor desde 10/04/2023