Constituem direitos dos membros do Conselho:
- a)Apresentar e discutir propostas, recomendações, requerimentos;
- b)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;
- c)Apresentar propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento para serem submetidas à câmara municipal;
- d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.