Artigo 9.º — Instalação

Vigente desde: 10/04/2023

1 -O Conselho é instalado no prazo de noventa dias contados da data da deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo.
2 -A instalação do Conselho cabe ao seu Presidente que, para o efeito, deve proceder à marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos dez dias úteis de antecedência.
3 -Ao proceder à instalação, o Presidente verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.

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Em vigor desde 10/04/2023