1 -O presente Regulamento estabelece o regime de gestão das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Faro, incluindo a atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, bem como as normas de utilização e funcionamento dos alojamentos de apoio temporário do Município.
2 -Para além dos titulares do direito de ocupação das habitações que integram o parque habitacional social do Município de Faro, o presente Regulamento aplica-se a todos os elementos do respetivo agregado familiar que aí residam legalmente e com autorização municipal.