Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Acesso e Gestão do Parque Habitacional do Município de Faro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2010.
Artigo 62.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2017
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Em vigor desde 17/08/2017