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Artigo 7.º — Cemitérios

Vigente desde: 21/05/2019
  1. 1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, constante no Anexo 1, têm como base de cálculo a seguinte formula:

    TCTC= a x I x ct + d

    TCTC: taxa de concessão de terrenos no cemitério

    a: área do terreno (m2);

    i: Percentagem a plicar tendo em conta o espaço ocupado;

    ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, que inclui todas as despesas de manutenção anual e outros encargos, tendo como unidade de cálculo o m2;

    d: Critério de desincentivo à compra de terrenos, tendo como unidade o m2;

  2. 2 -As taxas a pagar pelos serviços funerários (Inumações, Exumações e Transladações), constantes no Anexo I, são calculadas com base na seguinte fórmula:

    Tsf = tme x vh + ct

    Tsf = tmexvh+ct

    Tsf: taxa serviços funerários;

    Tme: tempo médio de execução;

    Vh: Valor hora;

    Ct: Custo total necessário à prestação do serviço, incluindo produtos específicos, manutenção de instalações, deslocações etc.

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Em vigor desde 21/05/2019

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