Artigo 11.º — Mudança de curso

Vigente desde: 17/05/2021

1 -A mudança de curso, no mesmo estabelecimento de ensino ou outro, é equiparada ao não aproveitamento no ano curricular anterior.
2 -A atribuição da bolsa não pode exceder o número de renovações previstas como necessárias para o término do novo curso.

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Em vigor desde 17/05/2021