Art.º 41 · Regulamento n.º 446/2024 — Prazos de resposta

1 -O prazo de resposta a reclamações apresentadas no livro de reclamações, em formato físico ou eletrónico, é de 15 dias úteis.
2 -O prazo de resposta a reclamações escritas apresentadas por outros meios é de 22 dias úteis.
3 -O prazo de resposta a outras comunicações escritas é de 22 dias úteis.
4 -O incumprimento do previsto nos números anteriores confere ao utilizador o direito a compensação, nos termos previstos no Capítulo V.
5 -Não se considera resposta aquela que não evidencie uma análise da situação concreta, nomeadamente por se enquadrar em procedimentos automáticos destinados a acusar a receção da reclamação, ou de outra comunicação, ou por corresponder a comunicação que se limita a informar do reencaminhamento para outro departamento ou serviço competente da entidade gestora.
6 -A apresentação de reclamações e outras comunicações sobre o mesmo facto só pode ter efeitos para pagamento de compensações, desde que tenham sido ultrapassados os prazos de resposta à reclamação ou outra comunicação inicialmente apresentada.

Artigo 41.º — Prazos de resposta