- 1 -A inobservância das disposições estabelecidas no presente regulamento está sujeita ao regime sancionatório dos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos.
- 2 -A informação e a documentação obtidas no âmbito da regulação e da supervisão da ERSAR podem ser utilizadas como meio de prova num processo sancionatório em curso ou a instaurar.