1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia de A dos Francos, nos seguintes termos:
a)Aos progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
b)A quem tem a guarda de facto da criança;
c)A qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.