O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
315270009
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2022