Art.º 74 · Regulamento n.º 448/2019 — Pagamentos Parciais e Prestações

1 -Pode ser facultado aos utilizadores o pagamento da fatura através pagamentos parciais mediante solicitação escrita e nas seguintes condições:
1. a)O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face ao serviço de abastecimento público de água;
2. b)Não é admissível o pagamento parcial das tarifas fixas e variáveis associadas aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, bem como da taxa de recursos hídricos associada;
3. c)O pagamento integral da fatura deve ocorrer no prazo máximo de 45 dias após a data limite de pagamento indicada na respetiva fatura, sendo devidos os respetivos juros de mora;
4. d)O não cumprimento da condição indicada na alínea anterior, dará origem à suspensão do serviço e a procedimento de cobrança coerciva da dívida através de processo de execução fiscal.
2 -Pode ser facultado aos utilizadores, o pagamento dos débitos em prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado e nas seguintes condições:
1. a)O número de prestações mensais referidas não pode, em regra, ser superior a 6;
2. b)A primeira prestação vencer-se-á no prazo de 30 dias após a notificação do deferimento, vencendo-se as seguintes em intervalos iguais e sucessivos de 30 dias;
3. c)A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, bem como, a aplicação do disposto nos números 6 e 8 do artigo anterior;
4. d)O pagamento de faturas em prestações permite a cobrança de juros à taxa legal em vigor;
5. e)O deferimento do requerimento relativo ao pagamento em prestações compete ao órgão executivo, não obstante de existir a delegação da competência.

Artigo 74.º — Pagamentos Parciais e Prestações

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