Art.º 77 · Regulamento n.º 448/2019 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de águas são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas ou de efluentes medido.
3. c)Em caso de avaria e/ou derrame oculto na rede de distribuição predial que resulte num consumo atípico e desmensurado provocado por uma situação anormal e nas seguintes condições:
  1. i)Mediante requerimento do interessado e sendo a avaria e/ou derrame oculto devidamente comprovado pelos serviços técnicos;
  2. ii)Verificado o disposto na subalínea anterior, e após deferimento, será aplicado na fatura do mês em que ocorreu o derrame, a tarifa do 2.º escalão dos utilizadores domésticos a todo o consumo.
  3. iii)O deferimento do solicitado a que se refere a presente alínea c), inibe o utilizador de, no período de 2 anos contados a partir do mês em que foi detetado o derrame, requerer nova retificação de fatura devido a avaria e/ou derrame oculto.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, a Entidade Gestora procede à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, podendo o utilizador indicar no requerimento a pretenção de receber esse valor autonomamente.

Artigo 77.º — Acertos de faturação