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A., prosseguindo-se com as demais formalidades previstas no Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, submetido a parecer da Entidade Reguladora do Setor e, finalmente, aprovado pelo Concedente. Por conseguinte, dando cumprimento ao disposto no n.º 5 do artigo 41.º do Contrato de Concessão celebrado entre a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., ora Águas do Vale do Tejo, S. A. e o Estado Português, é publicado o presente regulamento. Regulamento de Exploração do Serviço Público de Saneamento de Águas Residuais do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento tem por objeto as regras de exploração do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, na parte relativa ao saneamento de águas residuais, de forma a que seja assegurado o seu bom funcionamento global e garantido o pleno funcionamento do sistema, qualitativa e quantitativamente, como pressuposto básico das exigências de proteção ambiental, segurança, saúde pública, conforto dos utentes e de um aproveitamento sustentado. Artigo 2.º Termos e definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por: a) Atividades complementares ou acessórias - atividades exercidas pela concessionária para as quais esta esteja técnica e funcionalmente habilitada, e que determinem, nomeadamente, um aproveitamento dos meios afetos à concessão, de modo autossustentado em termos económico-financeiros; b) Águas pluviais - águas que resultam da precipitação atmosférica caída diretamente no local e em bacias limítrofes contribuintes e que apresentam, geralmente, baixa quantidade de matéria poluente, particularmente de origem orgânica. Consideram-se equiparadas a águas pluviais as provenientes de regas de jardins e espaços verdes, de drenagem de piscinas, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e parques de estacionamento, normalmente recolhidas por sarjetas e sumidouros; c) Águas residuais: a) Águas residuais domésticas - águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas; b) Águas residuais industriais - todas as águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que não possam ser classificadas como águas residuais domésticas, nem sejam águas pluviais; c) Águas residuais urbanas - águas residuais domésticas ou águas resultantes da mistura destas com águas residuais industriais e/ou com águas pluviais; d) Autorização de ligação ou de conformação - documento emitido pela concessionária onde se estabelecem as condições de caráter geral e específico que devem ser observadas e cumpridas pelo utente, para que as águas residuais por si produzidas possam ser recolhidas nas infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal; e) Caudal - volume de águas residuais numa dada secção e num determinado período de tempo, expresso em m³/dia; f) Caudal médio diário - volume total de água residual medido ao longo de 1 (um) ano dividido pelo número de dias do período anual, ou pelo número de dias de laboração, respetivamente para caudal doméstico ou industrial, expresso em m³/dia; g) Caudal médio horário - volume total de água residual medido ao longo de 1 (um) dia, dividido pelo número de horas do período diário ou pelo número de horas do período de laboração, respetivamente para caudal doméstico ou industrial, expresso em m³/hora; h) Cliente - qualquer pessoa coletiva, pública ou privada, a quem a concessionária preste serviços, no âmbito de uma atividade complementar ou acessória, autorizada pelo concedente, mediante parecer da autoridade da concorrência e da entidade reguladora do setor; i) Coletores municipais de águas residuais - coletores públicos, propriedade dos municípios, destinados à drenagem das águas residuais urbanas; j) Comissão de acompanhamento da concessão - comissão composta por 3 (três) elementos, nomeados por despacho do concedente, entre pessoas com formação e experiência nas áreas financeira, jurídica e da engenharia; k) Concentração - quantidade total de uma substância descarregada ao longo de um determinado período de tempo, dividida pelo volume total de efluentes rejeitados no mesmo período, expressa em mg/l; l) Concedente - Estado Português, representado pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente; m) Concessão - direito exclusivo, na área geográfica definida, atribuído ex lege à concessionária, de assegurar, durante 30 anos, o serviço público de recolha, tratamento e rejeição de efluentes gerados pelos utilizadores, incluindo: a) A conceção, a construção, a instalação, a aquisição ou outro meio previsto para a afetação e a extensão, nos termos do projeto global do sistema multimunicipal, das infraestruturas e instalações necessárias à recolha, ao tratamento e à rejeição dos efluentes canalizados pelos utilizadores, e à receção dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que tratem águas residuais urbanas, e os respetivos tratamento e rejeição; b) A aquisição ou outro meio previsto para a afetação, a instalação e a extensão dos equipamentos necessários à recolha, ao tratamento e à rejeição dos efluentes canalizados pelos utilizadores, e à receção dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas e os respetivos tratamento e rejeição; c) A conservação, a reparação, a renovação, a manutenção, a adaptação e a melhoria das infraestruturas, instalações e equipamentos previstos nas subalíneas anteriores necessários ao bom desempenho do serviço público, de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros sanitários exigíveis; d) O controlo dos parâmetros sanitários dos efluentes tratados e dos meios recetores em que os mesmos sejam descarregados; n) Concessionária - a sociedade águas do Vale do Tejo, S. A., constituída para a exploração e a gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março; o) Contrato de concessão - o contrato para exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, celebrado entre o Estado Português e a concessionária, em 30 de junho de 2015, ou outro que o venha a substituir; p) Contrato de recolha de efluentes ou contrato de recolha - documento escrito, celebrado entre a concessionária e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, ou em que aquela tenha sucedido por força do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, para prestação, com carácter permanente ou eventual, do serviço de recolha, tratamento e rejeição de efluentes; q) Efluentes - águas residuais provenientes de qualquer tipo de atividade que sejam consideradas águas residuais domésticas, urbanas ou industriais, incluindo os efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas; r) Efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas - produtos com elevada concentração de poluentes, nomeadamente de sólidos em suspensão; s) Entidade reguladora do setor - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos ou ERSAR; t) Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) - infraestrutura destinada ao tratamento dos efluentes, antes da sua descarga nos meios recetores ou da sua reutilização; u) Fiscalização - conjunto de ações realizadas, com caráter sistemático, pela concessionária, com o objetivo de verificar o cumprimento, por parte dos utentes, da lei, do presente regulamento e do regime contratual em vigor, designadamente do cumprimento do programa de monitorização, das condições de descarga das águas residuais nas infraestruturas de saneamento do sistema, da integridade e da funcionalidade dos equipamentos instalados na ligação técnica; v) Força maior ou casos fortuitos - todo e qualquer acontecimento anormal, imprevisível ou irresistível, exterior à vontade e à atividade da concessionária que impeça, absoluta ou relativamente, total ou parcialmente, o cumprimento das respetivas obrigações contratuais e/ou regulamentares, tais como e entre outros, pandemias, cataclismos, guerra, alterações de ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo ou incêndios, sempre que possível comprovados; w) Fossa sética - tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica; x) Infraestruturas de saneamento - conjunto de infraestruturas e instalações (ligações técnicas, coletores, intercetores ou emissários, estações elevatórias e ETAR) que, em cada momento, fazem parte do sistema e são objeto da exploração e gestão da concessionária; y) Ligação técnica - conjunto de infraestruturas destinado à entrega das águas residuais provenientes do sistema de drenagem de águas residuais de um utente, no ponto de recolha do sistema multimunicipal; z) Medidor de caudal - dispositivo para determinar o volume de água residual que passa numa dada secção, num determinado intervalo de tempo e que poderá ter associados outros instrumentos eletrónicos que, designadamente, totalizem o caudal, o registem e/ou façam a sua transmissão à distância; aa) Períodos tarifários - modelo de determinação de tarifas definido para um intervalo temporal compreendido no período da concessão, que inclui: a) O período de transição, correspondente ao lapso entre a data de produção de efeitos do contrato de concessão e o final do ano civil correspondente; b) O período de convergência tarifária, com a duração de 5 (cinco) anos a contar do termo do período de transição, destinado à convergência progressiva das tarifas praticadas nos sistemas extintos para um tarifário comum; c) O terceiro período, dividido em subperíodos tarifários de 5 (cinco) anos, entre o termo do período de convergência tarifária e o termo do contrato de concessão; bb) Ponto de recolha - ponto de fronteira entre o sistema multimunicipal e o sistema de drenagem de águas residuais do utente, onde se faz a receção das águas residuais drenadas por este para as infraestruturas de saneamento do sistema; cc) Preço - valor pago por clientes pelos serviços prestados; dd) Pré-tratamento - processo, da responsabilidade dos utilizadores diretos ou dos clientes, destinado à redução da carga poluente, à redução ou eliminação de certos poluentes específicos, à laminagem de caudais ou sua retenção temporária, de forma a tornar as respetivas águas residuais aptas a serem rejeitadas nas infraestruturas de saneamento do sistema; ee) Programa de monitorização ou autocontrolo - conjunto de determinações analíticas a efetuar pelo utente às águas residuais recolhidas pelo sistema, com a periodicidade e sobre os parâmetros fixados na autorização de ligação ou conformação, antes da sua descarga nas infraestruturas de saneamento do sistema, com o objetivo de evidenciar o cumprimento das autorizações de descarga concedidas; ff) Recolha direta - drenagem dos efluentes produzidos por qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, efetuada com recurso a uma ligação técnica ou a um meio móvel, desde o sistema de drenagem de águas residuais do utente até a um ponto de recolha do sistema multimunicipal; gg) Regulamento - documento, com eficácia externa, que define os direitos e as obrigações da concessionária e dos utilizadores e clientes, no âmbito da exploração e da gestão do sistema multimunicipal, de acordo com a legislação aplicável e as condições previstas no contrato de concessão; hh) Requerente - qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, que efetue um requerimento de ligação ou de conformação; ii) Requerimento de ligação ou de conformação - documento para estabelecimento de uma ligação às infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal, apresentado à concessionária, conforme modelos anexos a este regulamento, incluindo o pedido de restabelecimento de qualquer ligação que, por incumprimento dos termos contratuais, haja sido objeto de denúncia ou de resolução do contrato de recolha; jj) Serviço público ou serviço de saneamento de águas residuais ou efluentes - serviço de recolha ou receção, tratamento e rejeição de efluentes, prestado pela concessionária de forma regular, contínua e eficiente, em proteção da saúde pública, do bem-estar das populações, da acessibilidade ao serviço, da proteção do ambiente e da sustentabilidade económica e financeira do setor, num quadro de equidade e estabilidade tarifária, contribuindo para o desenvolvimento regional e o ordenamento do território, bem como para alcançar as metas previstas nos planos e programas nacionais e as obrigações decorrentes das normas da União Europeia, nos termos da legislação em vigor e do contrato de concessão; kk) Sistema de drenagem municipal - conjunto de infraestruturas e instalações (coletores, emissários, estações elevatórias, acessórios e equipamentos complementares), que permitem a recolha e a drenagem das águas residuais, desde os ramais domiciliários até aos pontos de recolha do sistema; ll) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, sistema multimunicipal ou sistema - sistema criado pelos Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio e Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, no que respeita ao saneamento de águas residuais, que integra o conjunto das infraestruturas de saneamento e o serviço público de exploração e gestão das mesmas, para prestação do serviço público aos utilizadores aí contemplados, nas áreas abrangidas pelo contrato de concessão; mm) Sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes - sistemas de drenagem municipais ou sistemas prediais de recolha de efluentes, integrados ou não em edifícios em propriedade horizontal, de utentes que não sejam entidades gestoras de sistemas de drenagem municipais; nn) Subsistema - conjunto de infraestruturas de recolha ou receção, tratamento e rejeição de águas residuais no meio recetor, com funcionalidade própria e independente das restantes infraestruturas do sistema; oo) Tarifa - valor pago pelos utilizadores pelos serviços prestados, no âmbito dos serviços públicos concessionados; pp) Unidade de produção - unidade técnica fixa onde são desenvolvidas uma ou mais atividades constantes do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, ou quaisquer atividades diretamente associadas, que tenham uma relação técnica com as atividades exercidas no local e que possam ter efeitos quantitativos ou qualitativos na produção de águas residuais industriais; qq) Utente - utilizador municipal, utilizador direto ou cliente; rr) Utilizador - qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, abrangida pelo âmbito territorial do sistema multimunicipal, a quem sejam assegurados, de forma contínua, os serviços de recolha e tratamento de efluentes, os quais podem classificar-se como utilizadores municipais ou utilizadores diretos; ss) Utilizador direto: a) qualquer pessoa singular ou coletiva, que não possa ser classificada como utilizador municipal, localizada na área da concessão, para cuja prestação do serviço de saneamento de águas residuais o sistema multimunicipal esteja dimensionado conforme projeto global e, b) quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que não possam ser classificadas como utilizador municipal, localizadas na área da concessão, de cuja atividade resultem águas residuais e relativamente às quais, por acordo entre a concessionária e a entidade gestora do sistema municipal, se reconheça que a integração no sistema multimunicipal constitui a melhor solução do ponto de vista técnico e económico, nomeadamente por razões de proximidade e acessibilidade às infraestruturas do sistema multimunicipal; tt) Utilizador municipal - município ou entidade gestora do respetivo sistema de drenagem municipal, que tenha por objeto a prestação desses serviços a terceiros; uu) Valor limite de emissão (VLE) - valor, expresso em concentração e/ou o nível de uma emissão de determinados parâmetros, que não pode ser excedido em qualquer período ou períodos de tempo, na descarga dos efluentes nas infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal ou no meio recetor; vv) Vistoria - ações realizadas pelos utentes ou pela concessionária a pedido dos utentes, no sistema multimunicipal ou nos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes, com o objetivo de verificar o cumprimento das normas e do regime contratual aplicáveis relevantes para o serviço de saneamento de águas residuais. Artigo 3.º Objetivos 1 - O presente regulamento: a) Estabelece as regras a que obedece a exploração do serviço público de saneamento de águas residuais, como previsto na Cláusula 41.ª do contrato de concessão do sistema multimunicipal; b) Define e regula as condições gerais que a concessionária deve assegurar, no âmbito da exploração e da gestão do sistema multimunicipal, para a recolha, o tratamento e a rejeição dos efluentes canalizados pelos utilizadores; c) Define e regula as condições gerais que a concessionária deve assegurar no âmbito da exploração e da gestão do sistema multimunicipal, para a receção dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que tratem águas residuais urbanas e os respetivos tratamento e rejeição; d) Estabelece as condições que devem ser asseguradas pelos utentes, designadamente de exploração, de forma a garantir os princípios da eficiência, da qualidade e da sustentabilidade do serviço. 2 - O presente regulamento tem ainda por objetivos, conjunta e simultaneamente: a) Estabelecer as regras e as condições em que os utentes podem ser autorizados a drenar para as infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal, as águas residuais produzidas ou recolhidas sob sua responsabilidade; b) Estabelecer que as águas residuais recolhidas pelas infraestruturas de saneamento do sistema serão previamente sujeitas ao pré-tratamento que for necessário para assegurar que aquelas que afluem ao sistema garantam: i) A proteção da saúde e segurança do pessoal que opera e mantém as infraestruturas de saneamento integradas no sistema; ii) Que a recolha ou receção, o tratamento e a rejeição de efluentes não afetem negativamente as condições ambientais dos meios recetores, nos termos da legislação aplicável; iii) Que as infraestruturas de saneamento não sejam danificadas; iv) A durabilidade e as condições hidráulicas de escoamento dos coletores, intercetores e emissários; v) As condições técnica e ambientalmente adequadas de exploração das infraestruturas de saneamento do sistema; vi) Os requisitos fixados para as águas residuais na respetiva autorização de ligação ou de conformação; vii) As características das lamas geradas pelo processo de tratamento, conforme exigido na legislação aplicável, em função do seu destino final; c) Propiciar a harmonia, em cada momento, do desenvolvimento económico com as exigências de proteção ambiental e com a qualidade de vida a que têm direito os residentes e os que trabalham na área de intervenção do sistema; d) Fomentar a implementação do princípio de conservação da água, entendida como um bem económico, escasso e renovável; e) Repartir com proporcionalidade e equidade por todos os utilizadores, os custos em capital fixo e os encargos de exploração associados à execução e ao funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema; f) Incentivar o estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica entre os utentes e o sistema multimunicipal, no sentido de salvaguardar a funcionalidade e a integridade das infraestruturas dos sistemas municipais e do sistema multimunicipal; g) Garantir que a saúde dos trabalhadores que operam as infraestruturas de saneamento não é afetada negativamente pelas condições de exploração do sistema. Artigo 4.º Âmbito de aplicação As disposições do presente regulamento aplicam-se na área de intervenção do sistema multimunicipal, no âmbito autorizado para a prestação de atividades complementares ou acessórias e vinculam todos os utentes do sistema. Artigo 5.º Subordinação O presente regulamento subordina-se à legislação nacional e da União Europeia que, em cada momento, lhe seja concretamente aplicável, bem como ao contrato de concessão e às especificidades estabelecidas em cada contrato de recolha de efluentes. CAPÍTULO II DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA E DOS UTENTES Artigo 6.º Obrigações da concessionária 1 - A concessionária obriga-se a garantir, de forma contínua, regular e eficiente, a recolha, o transporte, o tratamento e a rejeição das águas residuais provenientes dos utilizadores do sistema e por eles entregues, excetuando os casos específicos de águas residuais que, pela sua especial natureza, ponham em causa a conservação, a funcionalidade e a eficácia do próprio sistema, nas condições previstas na legislação em vigor, no contrato de concessão e nos contratos de recolha de efluentes. 2 - A concessionária obriga-se a tratar os utentes sem discriminações ou diferenças que não resultem apenas da aplicação de critérios ou de condicionalismos legais ou regulamentares ou, ainda, de diversidade manifesta decorrente das características do sistema ou das condições técnicas de exploração, e a respeitar o contrato de recolha de efluentes e o contrato de concessão. 3 - A aplicação pela concessionária de tarifas diferentes das previstas no artigo 38.º a utilizadores da mesma natureza tem que ser fundamentada por razões ponderosas de ordem técnica ou económica, ou por aplicação de taxas municipais de ocupação de subsolo à concessionária. 4 - Sem prejuízo do previsto no n.º 3 in fine, do artigo 18.º, no caso de pedidos de novas ligações ao sistema multimunicipal por utilizadores, que impliquem um aumento de caudais incompatível com a capacidade máxima diária que o subsistema apresenta, a concessionária só pode executar as obras de ampliação necessárias para permitir a efetivação dessas ligações, se for para tanto autorizada pelo concedente e, quando aplicável, garantida a reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato de concessão, nos termos e com os efeitos previstos na lei e no contrato de concessão. 5 - A concessionária obriga-se a admitir e a tratar nas ETAR do sistema os efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas transportados pelos utilizadores municipais, nas condições e nos termos previstos no apêndice 9. 6 - Obriga-se, ainda, a concessionária, no âmbito da exploração do sistema, a: a) Cumprir as normas legais aplicáveis e as disposições do presente regulamento; b) Promover a elaboração de um plano geral de recolha das águas residuais na área da concessão, contemplando, designadamente, a ligação entre as infraestruturas de saneamento do sistema e os sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes; c) Promover a elaboração de estudos e projetos dos subsistemas integrados no sistema; d) Garantir a construção, a instalação, a aquisição ou outro meio previsto, para a afetação e a extensão das infraestruturas, instalações e equipamentos que constituirão o sistema e assegurar a sua entrada em funcionamento; e) Submeter os componentes dos sistemas de recolha ou receção, drenagem, tratamento e rejeição de efluentes que integram o sistema, antes de entrarem em serviço, a ensaios que garantam o seu bom funcionamento; f) Promover a conservação, a reparação, a renovação, a manutenção, a adaptação e a melhoria das infraestruturas, instalações e equipamentos do sistema, que se revelem necessárias ao bom desempenho do serviço público, de acordo com as exigências técnicas e com os parâmetros sanitários exigíveis; g) Garantir que as águas residuais rejeitadas no meio recetor pelas infraestruturas de saneamento do sistema, cumprem as normas de descarga e os objetivos ambientais fixados na legislação em vigor; h) Promover a instalação, a renovação, a manutenção e a substituição das ligações técnicas do sistema multimunicipal; i) Assegurar a fiscalização periódica dos medidores de caudal e analisadores de efluentes; j) Entregar aos utilizadores municipais a informação relativa às infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal, quando solicitada, com vista à salvaguarda da respetiva funcionalidade; k) Assegurar um serviço de divulgação de informação eficaz, destinado a esclarecer os utentes sobre questões relacionadas com o serviço; l) Publicitar os resultados das análises das águas residuais rejeitadas nos meios recetores após tratamento, em particular aos utentes do sistema; m) Comunicar aos utilizadores municipais as modificações efetuadas nos sistemas de drenagem de águas residuais, que afetem diretamente as condições de exploração dos sistemas municipais. 7 - A concessionária deve enviar aos utilizadores municipais, até 30 de janeiro do ano anterior ao do início de um novo período tarifário, o mapa previsional dos caudais de efluentes a recolher no quinquénio seguinte. 8 - A concessionária deve publicitar, com uma periodicidade trimestral, através dos meios que considere mais adequados, um resumo da atividade referente aos 3 (três) meses antecedentes, e, no final do primeiro trimestre de cada ano, um resumo da atividade referente ao ano anterior, contendo, nomeadamente as características quantitativas e qualitativas dos efluentes recolhidos ou recebidos, tratados e rejeitados e outras informações consideradas relevantes. 9 - A concessionária compromete-se a promover uma colaboração técnica com os utentes, fomentando a troca de conhecimentos, o aperfeiçoamento profissional do pessoal técnico e o eventual apoio na execução dos trabalhos considerados especializados, sem prejuízo de acordos específicos sobre a prestação de serviços e a correspondente remuneração. 10 - A concessionária obriga-se a promover e a articular iniciativas e ações que visem estabelecer, facilitar e acelerar a ligação entre o sistema e os sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes. 11 - As situações de força maior, os casos fortuitos e as razões técnicas excecionais julgadas atendíveis pelo concedente isentam a concessionária do cumprimento das obrigações enunciadas nos números anteriores. Artigo 7.º Direitos da concessionária 1 - A concessionária detém o exclusivo, em regime de concessão, da exploração e da gestão do sistema multimunicipal na área definida no projeto global constante do anexo I ao contrato de concessão. 2 - A concessionária tem o direito de, no caso de violação do seu exclusivo, proceder à aplicação aos utentes, dos valores previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e fixados no contrato de concessão, ou na alínea c) do n.º 2 do artigo 49.º do presente regulamento, conforme estejam em causa, respetivamente, utilizadores municipais ou utilizadores diretos. 3 - A concessionária tem o direito de acesso livre e garantido aos pontos de recolha e às ligações técnicas, para todos os efeitos técnicos, nomeadamente, instalação, leitura, fiscalização, manutenção e substituição de medidores de caudal e analisadores de efluente ou outros equipamentos, bem como para realização de ações de fiscalização. Artigo 8.º Obrigações dos utentes 1 - A ligação dos utilizadores às infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal é obrigatória, quer para os utilizadores municipais, quer para quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, públicas ou privadas, estas últimas apenas no caso da recolha direta de efluentes em infraestruturas de saneamento do sistema, nos termos previstos nos Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho e no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio e demais legislação aplicável. 2 - Os utentes devem, como previsto no n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, celebrar contratos de recolha com a concessionária. 3 - São obrigações dos utentes do sistema multimunicipal: a) Cumprir pontualmente as normas legais e regulamentares em vigor e as disposições do presente regulamento que lhes forem aplicáveis, designadamente as constantes dos artigos 11.º a 15.º; b) Dispor de instalações de pré-tratamento sempre que estipulado na autorização de ligação ou lhes for exigido nos termos previstos no n.º 5 do artigo 30.º do presente regulamento; c) Criar as condições para garantir a conclusão dos seus sistemas de drenagem de águas residuais, bem como a reparação dos já existentes, assegurando o cumprimento dos princípios e regras definidos no Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, quanto à conceção, à construção e à exploração ou à manutenção daqueles sistemas, de modo a permitir a eficiente ligação dos mesmos com as infraestruturas de saneamento do sistema; d) Não executar ligações às infraestruturas de saneamento ou alterações na ligação técnica, exceto se for para tanto autorizado, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 27.º do presente regulamento; e) Não proceder a modificações nos seus sistemas de drenagem de águas residuais sem prévia autorização da concessionária, quando delas possam resultar alterações nos caudais a recolher e tratar, não previstas nos contratos de recolha de efluentes ou no mapa previsional referido nos n.^os6 e 7 do presente artigo; f) Comunicar à concessionária as modificações efetuadas nos sistemas de drenagem de águas residuais não abrangidas na alínea anterior; g) Manter, conservar e reparar as infraestruturas, instalações e equipamentos dos seus sistemas de drenagem de águas residuais, relevantes para o correto funcionamento do sistema multimunicipal; h) Não danificar ou fazer uso indevido das infraestruturas de saneamento do sistema, designadamente para aceder ao serviço; i) Não viciar o medidor de caudal ou outro equipamento da concessionária, ou empregar qualquer meio fraudulento para deturpar as medições dos efluentes recolhidos; j) Permitir o acesso da concessionária aos pontos de recolha e às ligações técnicas, para todos os efeitos técnicos, nomeadamente para instalação, leitura, fiscalização, manutenção e substituição dos medidores de caudal e analisadores de efluente ou outros equipamentos desta, bem como para realização de ações de fiscalização; k) Informar, por escrito, a concessionária de quaisquer anomalias nos medidores de caudal de que tenham conhecimento, bem como de todo e qualquer funcionamento deficiente das infraestruturas de saneamento do sistema, e respetivos equipamentos e acessórios que tenham verificado ou tido conhecimento, nomeadamente, no que respeita a fugas ou roturas; l) Cumprir as demais condições e termos constantes da autorização de ligação ou de conformação. 4 - Os utilizadores municipais, nas áreas abrangidas pelo sistema, devem ainda: a) Adotar as medidas necessárias para assegurar a ligação dos ramais domésticos ao sistema de drenagem municipal; b) Adotar medidas que minimizem as afluências indevidas aos sistemas de drenagem municipais, nomeadamente águas residuais que, pela sua especial natureza, possam colocar em causa a conservação do próprio sistema de drenagem municipal e do sistema multimunicipal. 5 - Sem prejuízo das situações de manutenção de sistemas alternativos de recolha, tratamento, rejeição de efluentes, e do respetivo regime, previstos nos n.^os5 e 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, os utilizadores municipais, nas áreas abrangidas pelo sistema, não devem manter, aprovar ou executar soluções para a recolha e a rejeição de efluentes que determinem a sua exclusão do sistema, ou quando for justificada a opção por soluções de tratamento simplificadas, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto. 6 - Os utilizadores municipais dispõem de um prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciarem sobre o mapa previsional dos caudais de efluentes que lhes for enviado pela concessionária. 7 - Constitui obrigação dos utilizadores diretos e clientes enviar à concessionária, até 30 de junho de cada ano, o mapa previsional dos caudais de águas residuais que pretendem drenar para o sistema multimunicipal no ano seguinte, de acordo com o modelo do apêndice 1, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do presente artigo e sob o risco de poderem ver impedida, por incapacidade do mesmo, a drenagem de caudais. 8 - O mapa previsional dos caudais de águas residuais dos utilizadores diretos e clientes considera-se aceite se os caudais indicados não excederem em 5 % (cinco por cento) os fixados para o ano em curso ou, caso excedam, se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data referida no número anterior, a concessionária não informar os utilizadores diretos e clientes da incapacidade de tratamento desse excesso pelo sistema. 9 - No caso de não ter sido apresentado o documento previsto no n.º 7 deste artigo, os volumes de efluentes a vigorar para o ano seguinte serão automaticamente fixados no valor médio dos caudais recolhidos nos 12 (doze) meses anteriores, sem prejuízo de eventual disposição específica no contrato de recolha. 10 - Os utentes devem solicitar parecer à concessionária sobre a viabilidade da recolha e tratamento de efluentes, relativamente a projetos de implantação ou desenvolvimento de urbanizações e de instalações industriais, agropecuárias ou de serviços, com repercussão nos caudais de efluentes a drenar, desde que conduzam a alterações significativas nos caudais indicados no mapa previsional. 11 - O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 90 (noventa) dias após a receção do pedido, considerando-se deferido se a concessionária não se pronunciar durante o esse prazo, sem prejuízo da respetiva suspensão, no caso de a mesma solicitar informação adicional. 12 - Os utentes devem promover a realização de programas adequados de expansão e renovação dos seus sistemas de drenagem de águas residuais, quando as condições de funcionamento o recomendem e sempre que alertados pela concessionária, perante situações devidamente comprovadas. 13 - No caso de o município não ser a entidade gestora do sistema municipal de drenagem de águas residuais e não ter existido transmissão da posição contratual no contrato de recolha, compete ao município, enquanto entidade titular, velar pelo cumprimento por parte das entidades gestoras, dos deveres estipulados nos contratos de exploração e gestão dos sistemas municipais, relacionados com as obrigações previstas no presente regulamento. Artigo 9.º Direitos dos utentes 1 - A ligação de utilizadores diretos ao sistema multimunicipal, não previstos aquando da criação do mesmo, resulta de acordo prévio entre a concessionária e o respetivo utilizador municipal, ou de autorização da concessionária subsequente à declaração da entidade gestora do sistema municipal ou do município territorialmente competente, se diferentes, justificando-se sempre que se reconheça que a ligação ao sistema multimunicipal constitui a melhor solução do ponto de vista técnico e económico, nomeadamente por razões de proximidade e de acessibilidade às infraestruturas do sistema multimunicipal ou quando o sistema de drenagem municipal não disponha de condições adequadas para a sua recolha e drenagem, em face do volume ou das características das águas residuais produzidas por aqueles. 2 - Ao sistema podem, ainda, ligar-se clientes, nos termos do disposto no presente regulamento, desde que, cumulativamente, se comprove que a ligação ao mesmo não compromete a respetiva viabilidade técnica e económica, seja autorizada pela entidade gestora do sistema de drenagem municipal territorialmente competente, quando aplicável, e, após autorização do concedente ou do presidente da comissão de acompanhamento da concessão, quando aplicável, seja instruída com os pareceres previstos na lei. 3 - Os utentes gozam, designadamente, dos seguintes direitos: a) Ao tratamento adequado das águas residuais urbanas, garantido pela existência e bom funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes e de serem informados sobre estes aspetos; b) À regularidade e à continuidade da recolha e tratamento das águas residuais urbanas, nas condições previstas no presente regulamento e nos contratos de recolha de efluentes; c) De solicitarem vistorias às infraestruturas de saneamento que os servem; d) De aceder ao ponto de recolha, mediante prévia solicitação à concessionária, que se fará representar, na ocasião, por uma pessoa habilitada designada por si; e) De reclamação dos atos e omissões da concessionária que possam prejudicar os seus direitos e interesses legalmente protegidos; f) De serem informados, através do conselho consultivo, sobre as modificações substanciais do sistema ou sobre o funcionamento deficiente de infraestruturas de saneamento que afetem duradouramente as condições de exploração, sem prejuízo de comunicação às autoridades competentes; g) Quaisquer outros que lhes sejam conferidos por lei ou pelo presente regulamento. 4 - Os utentes podem, para aferição do cumprimento das obrigações da concessionária previstas no artigo 6.º, aceder a infraestruturas do sistema multimunicipal, mediante pedido de agendamento, com uma antecedência mínima de 15 dias antes da data pretendida para o efeito. CAPÍTULO III CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL SECÇÃO I CONDIÇÕES GERAIS Artigo 10.º Prioridade de ligação 1 - Têm prioridade de utilização do sistema os utentes que se localizam na área territorial abrangida pela concessão. 2 - A ordem de prioridade de utilização do sistema é sempre a seguinte: a) Utilizadores municipais e utilizadores diretos previstos aquando da criação ou do alargamento do sistema; b) Utilizadores diretos na situação prevista no n.º 1 do artigo anterior; c) Clientes. 3 - A ligação dos clientes ao sistema será equacionada quando exista capacidade disponível para a recolha e/ou tratamento das suas águas residuais, não podendo, em quaisquer circunstâncias, comprometer a viabilidade técnica e económica do sistema. Artigo 11.º Condições gerais de utilização do sistema multimunicipal 1 - Consideram-se águas residuais urbanas ou equiparadas, as que, provindas de qualquer utente, apresentem valores iguais ou inferiores aos dos parâmetros indicados na tabela 1 do apêndice 2 do presente regulamento e que dele faz parte integrante. 2 - Com exceção dos casos particulares autorizados pela concessionária, previstos no n.º 2 do artigo 13.º, as águas residuais descarregadas no sistema por qualquer utente não podem apresentar valores superiores aos VLE, para qualquer dos parâmetros indicados nas tabelas 1 e 2 do apêndice 3 ao presente regulamento e que dele faz parte integrante. 3 - Nos casos a que se refere o número anterior, os valores fixados para cada parâmetro e para cada unidade de produção devem ser divulgados por todos os outros utentes do sistema cujas águas residuais contenham essa substância, conjuntamente com a apresentação de uma justificação técnica. 4 - A descarga das águas residuais dos utentes é titulada pelo contrato de concessão e/ou pelos respetivos contratos de recolha de efluentes celebrados ao seu abrigo. 5 - As águas residuais industriais, sempre que possam ser misturadas, com vantagens técnicas e económicas, com as águas residuais domésticas, devem obedecer às regras previstas no presente regulamento e nos artigos 196.º e 197.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto. 6 - A concessionária pode, em casos devidamente fundamentados, exigir o controlo de outros parâmetros em aditamento aos referidos no contrato de recolha de efluentes. Artigo 12.º Condicionamentos à drenagem de águas residuais 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, não podem ser descarregadas, direta ou indiretamente, pelos utentes, nas infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal: a) Águas residuais industriais cujos caudais de ponta excedam em mais de 25 % (em percentagem) a média dos caudais médios diários nos dias de laboração do mês de maior produção, indicados no requerimento de ligação, exceto em situações consideradas excecionais; b) Águas residuais previamente diluídas; c) Águas residuais com temperatura superior a 30°C (trinta graus Celsius) sendo que, no caso de utilizadores diretos e de clientes, a concessionária pode autorizar descargas com temperaturas superiores a 30.ºC (trinta graus Celsius) mas inferiores a 65.ºC (sessenta e cinco graus Celsius), na condição definida no n.º 3 do apêndice 3; d) Quaisquer matérias explosivas ou inflamáveis, tais como gasolina, benzeno, nafta, gasóleo ou outros líquidos, sólidos ou gases inflamáveis ou explosivos, ou que possam dar origem à formação de substâncias com essas características; e) Águas residuais contendo quaisquer líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioativos que, por si só ou por interação com outras, sejam capazes de criar inconvenientes para o público ou interferir com o pessoal afeto à operação e manutenção das infraestruturas de saneamento do sistema; f) Lamas e resíduos sólidos; g) Efluentes resultantes de limpeza de fossas séticas, sem prejuízo das condições definidas no apêndice 9, aplicável à receção e tratamento de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas; h) Águas com propriedades corrosivas capazes de danificarem ou porem em perigo as estruturas e equipamentos dos sistemas de drenagem, designadamente com pH inferiores a 5,5 ou superiores a 9,5; i) Substâncias sólidas ou viscosas em quantidades ou de dimensões tais que possam causar obstruções ou quaisquer outras interferências com o funcionamento dos coletores, emissários e intercetores, tais como, entre outras, cinzas, fibras, escórias, areias, lamas, palha, pelos, metais, vidros, cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatrão, plásticos, madeira, lixo, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais, pratos, copos e embalagens de papel; j) Águas residuais que contenham substâncias que, por si mesmas ou por interação com outras, solidifiquem ou se tornem apreciavelmente viscosas entre 0°C (zero graus Celsius) e 65°C (sessenta e cinco graus Celsius); k) Águas residuais que contenham óleos e gorduras de origem vegetal ou animal cujos teores excedam 100 (cem) mg/l de matéria solúvel em éter; l) Águas residuais que contenham concentrações superiores a 1000 (mil) mg/l de sulfatos, em SO₄^2-. 2 - Não podem ainda afluir aos emissários e intercetores do sistema multimunicipal descargas de: a) Águas pluviais provenientes de sistemas separativos; b) Águas de circuitos de refrigeração; c) Águas de processo não poluídas; d) Quaisquer outras águas não poluídas; e) Águas provenientes de linhas de água. 3 - Excecionalmente, a concessionária pode autorizar as descargas previstas no número anterior, mas deverá ter em conta o objetivo de reduzir ao mínimo economicamente justificável a sua afluência às infraestruturas de saneamento do sistema, devendo, para esse efeito, as condições de descarga constar da autorização de ligação ou de conformação. 4 - Nos casos referidos no número anterior, as autorizações concedidas devem ser divulgadas por todos os outros utentes do sistema multimunicipal cujas águas residuais contenham essas substâncias ou sejam consideradas equiparadas, conjuntamente com a apresentação de uma justificação técnica. Artigo 13.º Condicionamentos ao tratamento de águas residuais 1 - Não podem afluir às infraestruturas de saneamento do sistema provindas de qualquer utente: a) Águas residuais cujas características, definidas pelos parâmetros das tabelas 1 e 2 do apêndice 3, excedam os VLE correspondentes nele fixados; b) Águas residuais que apresentem valores superiores aos VLE, para quaisquer das substâncias, indicados no apêndice 4 do presente regulamento; c) Águas residuais contendo quaisquer líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioativos em tal quantidade que, por si só ou por interação com outras substâncias, possam interferir com qualquer processo de tratamento e com a saúde e segurança dos trabalhadores das estações de tratamento do sistema multimunicipal ou pôr em perigo as condições ambientais dos meios recetores das águas residuais descarregadas por essas estações de tratamento. 2 - O concedente pode, sempre que o interesse público o justifique, autorizar, a título permanente, e a concessionária pode aceitar, a título transitório, a descarga de águas residuais com valores superiores aos estipulados nas tabelas 1 e 2 do apêndice 3, em casos devidamente justificados, desde que não se verifique o comprometimento das condições de saúde e a segurança de operadores, a degradação das infraestruturas ou perturbações nas condições de funcionamento e nos meios recetores, aplicando-se, respetivamente, o disposto no n.º 3 do artigo 6.º ou no artigo 39.º 3 - Nos casos referidos no número anterior, os valores fixados para cada substância, por cada estabelecimento industrial devem ser divulgados por todos os utentes cujas águas residuais contenham essa substância, conjuntamente com a apresentação de uma justificação técnica. Artigo 14.º Restrições à descarga de substâncias perigosas 1 - As substâncias identificadas no apêndice 4 que, em função das respetivas toxicidade, persistência e bioacumulação, figurem ou sejam suscetíveis de virem a figurar na lista I do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto e nas listas das substâncias prioritárias e de outros poluentes no domínio da política da água, constantes do Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro, ou listadas nos diplomas legais que os revoguem, devem ser eliminadas, conforme os limites estabelecidos no referido apêndice, das descargas de águas residuais por parte dos utentes antes da sua afluência às infraestruturas de saneamento do sistema. 2 - Os casos previstos nos artigos 11.º a 13.º não se aplicam quando digam respeito às descargas com as substâncias perigosas em razão da sua toxicidade persistência e bioacumulação nos organismos vivos e sedimentos, referidas no número anterior. Artigo 15.º Descargas acidentais 1 - Os utentes devem adotar as medidas preventivas necessárias para que não ocorram descargas acidentais, que possam determinar o incumprimento dos condicionamentos previstos nos artigos 11.º a 14.º 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, sempre que se verifiquem descargas acidentais, os utentes devem informar a concessionária, imediatamente após a sua deteção, por qualquer dos meios previstos no artigo 53.º 3 - Na comunicação referida no número anterior devem ser indicados, sempre que possível, o caudal de água residual indevidamente descarregado, o período de descarga, o ponto de descarga, a composição da água residual descarregada e os eventuais perigos para a saúde pública e para os trabalhadores que operam e mantêm o sistema. 4 - Os utentes devem adotar, desde o sucedido, todas as medidas adequadas com vista a minimizar a ocorrência. 5 - Os prejuízos resultantes de descargas acidentais determinam o pagamento de indemnizações, nos termos da lei, e, nos casos aplicáveis, são passíveis de procedimento criminal. 6 - A concessionária, face à dimensão dos caudais afluentes, à composição das águas residuais, à respetiva perigosidade ou ao número de incidentes já verificados, pode exigir aos utentes em causa a realização de seguros de risco ambiental e de responsabilidade civil, com coberturas adequadas dos riscos e dos danos ambientais previstos no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, devendo as cópias das respetivas apólices fazer parte, como anexos, do contrato de recolha de efluentes. Artigo 16.º Interrupção, restrição ou suspensão do serviço 1 - A concessionária pode, de modo temporário e pelo período estritamente necessário, interromper ou restringir os serviços de drenagem e tratamento das águas residuais aos utentes nos seguintes casos: a) Avarias ou roturas nas infraestruturas de saneamento do sistema e sempre que os trabalhos justifiquem essa interrupção ou restrição; b) Obras nas infraestruturas de saneamento do sistema, desde que absolutamente inevitáveis e sempre que os trabalhos justifiquem essa interrupção ou restrição; c) Modificação programada e justificada das condições de exploração do sistema, desde que absolutamente inevitáveis, sempre que os trabalhos justifiquem essa interrupção ou restrição, devendo a concessionária providenciar meios alternativos de prestação do serviço; d) Avarias ou obras no sistema de drenagem dos utentes, a montante, sempre que os trabalhos justifiquem essa interrupção ou restrição; e) Situações de força maior, caso fortuito ou razões técnicas julgadas atendíveis pelo concedente, nos termos previstos na Base XXVIII do anexo ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, bem como no contrato de concessão; f) Alteração das características das águas residuais recolhidas ou previsão da sua deterioração, quando estas possam vir a afetar o tratamento a efetuar às águas residuais, com implicações sobre a prestação do serviço público, a saúde pública e a qualidade dos recursos hídricos; g) Ocorrência de descargas acidentais ou ilegais de águas residuais nas infraestruturas de saneamento do sistema com características capazes de fazer perigar o seu bom funcionamento; h) Lançamento de quaisquer substâncias pelos utentes que possam provocar danos ou dificultar o normal funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema. 2 - Após prévia comunicação ao concedente e respetiva autorização, a concessionária pode suspender os serviços de drenagem e tratamento de águas residuais, por motivos imputáveis aos utentes, nas situações seguintes: a) Sempre que esteja previsto no presente regulamento e/ou no contrato de recolha de efluentes; b) Deficiências de conceção, execução ou de funcionamento dos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes a que se refere o artigo 30.º, que possam provocar danos ou dificultar o normal funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema, quando não for suficiente a adoção das medidas de interrupção ou restrição do serviço; c) Nos casos previstos nas alíneas f), g) e h) do número anterior, quando tais ocorrências sejam reiteradas ou tenham efeitos duradouros; d) Noutros casos previstos na lei, designadamente em matéria de direito do urbanismo. 3 - A concessionária pode ainda suspender, de acordo com o artigo 44.º do presente regulamento, os serviços de drenagem e tratamento de águas residuais por mora dos utilizadores diretos ou dos clientes, no pagamento dos débitos correlativos ou de outros serviços funcionalmente indissociáveis que lhes tenham sido prestados. 4 - Em caso de restrição do serviço público, a concessionária deve definir e publicitar previamente, sempre que possível, mediante autorização ou comunicação às entidades competentes, as prioridades de drenagem e de tratamento, tendo em conta os efeitos ambientais sobre os ecossistemas dos meios recetores, os meios técnicos disponíveis e a metodologia a adotar na restrição dos serviços de drenagem ou de tratamento de águas residuais. 5 - Para efeitos da aplicação das medidas de interrupção ou restrição do serviço público, a concessionária deve desenvolver e implementar um plano de contingência ambiental, sujeito à consulta das entidades competentes, após o que deve ser divulgado junto dos utentes. 6 - Na medida do possível, a concessionária informará os utentes da interrupção, da restrição ou da suspensão do serviço programadas, com uma antecedência mínima de 4 (quatro) dias ou 4 (quatro) horas após ocorrências imprevistas. 7 - A comunicação prévia sobre a suspensão do serviço prevista no número anterior deve justificar o motivo e informar o utente do prazo para a efetivação da mesma, no decurso do qual aquele pode, nas situações em que tal se justifique, exercer o respetivo contraditório, sem prejuízo de a concessionária poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais de direito. 8 - A interrupção, a restrição ou a suspensão do serviço nas situações e nos termos previstos no presente regulamento não gera responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados, nem confere aos utentes o direito a qualquer indemnização, exonerando-a das obrigações assumidas nos contratos de recolha de efluentes, desde que tenham sido tomadas todas as providências possíveis para evitar tais consequências. 9 - A concessionária é responsável pelos danos causados, os quais são indemnizáveis nos termos previstos no artigo 17.º do presente regulamento, nos seguintes casos: a) Interrupções no serviço de recolha de águas residuais, sempre que os motivos da interrupção lhe possam ser imputados a título de dolo ou negligência grave; b) Interrupções no serviço de recolha de águas residuais por motivo de obras programadas, sempre que os utentes não tenham sido previamente notificados. 10 - A concessionária não é responsável pela impossibilidade de prestação do serviço de recolha e tratamento de águas residuais, resultantes de deficiências ou de avarias nos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes, não tendo os mesmos, nessas situações, direito a qualquer indemnização pelos prejuízos sofridos. 11 - Nas situações de interrupção ou de suspensão do serviço previstas no presente artigo, a concessionária procede à obturação da ligação técnica quando esta seja inevitável, sendo os respetivos custos e os do restabelecimento da mesma, suportados pelo utente, quando a interrupção ou suspensão do serviço decorra de motivos ligados ao utente, podendo a concessionária, na falta de pagamento voluntário, acionar a caução prestada como forma de se ressarcir do seu crédito. Artigo 17.º Indemnização aos utentes As indemnizações pelos danos causados aos utentes pela concessionária, nas situações previstas no n.º 9 do artigo 16.º do presente regulamento, são calculadas, de acordo com a seguinte fórmula: V = y x p x t sendo: V - valor da indemnização a pagar pela concessionária (EUR) y - o quociente da divisão do volume de águas residuais previsionais para o respetivo ano por 365 dias (m³/dia). p - o número de períodos de 24 horas, para além do primeiro período, em que se verifique a interrupção da recolha de águas residuais, contando como uma unidade qualquer fração de tempo que não complete um período (dia). t - tarifa ou preço (EUR/ m³). SECÇÃO II TÍTULO DE UTILIZAÇÃO DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS NO SISTEMA Artigo 18.º Apresentação de requerimento 1 - Os utilizadores diretos e os clientes interessados no serviço de drenagem e tratamento das suas águas residuais nas infraestruturas de saneamento do sistema devem apresentar à concessionária um requerimento de ligação por cada ligação técnica que pretendam efetuar, em conformidade com o modelo do apêndice 5, independentemente da ligação se poder ou não realizar de imediato ou de possuírem já uma ou mais ligações dos seus sistemas de drenagem de águas residuais ao sistema. 2 - Os utilizadores municipais, quando pretendam estabelecer uma nova ligação técnica ao sistema, devem apresentar o requerimento de conformação, de acordo com o modelo do apêndice 6. 3 - A apresentação dos documentos referidos nos números anteriores destina-se a adequar ou a verificar a disponibilidade do sistema, conforme se trate, respetivamente, de utilizadores municipais e de utilizadores diretos previstos aquando da criação ou do alargamento do sistema, ou de outros utilizadores diretos e clientes, para receber nas suas infraestruturas de saneamento as águas residuais em questão, garantindo que não é ultrapassada a capacidade máxima diária que o sistema apresenta em cada momento e para, em caso de incapacidade demonstrada, possibilitar a aplicação da ordem de prioridades fixada no artigo 10.º 4 - Os requerimentos de ligação ou de conformação dos utentes ao sistema devem ser modificados: a) No caso dos utilizadores municipais, sempre que: i) Se alterem significativamente as características qualitativas das águas residuais; ii) Haja alteração da identificação do utilizador municipal, derivado de cessão da posição contratual. b) No caso dos utilizadores diretos ou dos clientes, sempre que: i) Ocorram alterações de qualquer tipo que tenham como consequência um aumento igual ou superior a 25 % (vinte e cinco por cento) da média dos volumes de efluentes descarregados no sistema nos últimos 3 (três) anos; ii) Existam alterações do processo de fabrico ou da matéria-prima utilizada que produzam alterações quantitativas ou qualitativas nas suas águas residuais; iii) Se alterem significativamente as características qualitativas das águas residuais industriais; iv) Se altere a respetiva identificação por transmissão da sua posição contratual e/ou cessão dos direitos de propriedade industrial e de royalties. 5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 8, é da inteira responsabilidade dos utentes a iniciativa do preenchimento e o conteúdo das declarações do requerimento de ligação ou de conformação, em conformidade com os modelos dos apêndice 5 e 6. 6 - Os utentes que pretendam efetuar descargas de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas devem apresentar o requerimento, de acordo com o modelo constante do anexo I do apêndice 9. 7 - Não podem ser assacadas quaisquer responsabilidades à concessionária, pela divulgação do conteúdo dos requerimentos, desde que lhos tenham sido solicitados pelas autoridades competentes. 8 - Para as ligações dos utilizadores municipais já efetivadas, compete à concessionária, gradualmente, em estreita colaboração com aqueles, a iniciativa do preenchimento do requerimento de conformação respetivo, dando cumprimento à metodologia prevista nos números anteriores para as novas ligações. 9 - Os utilizadores diretos e clientes ligados ao sistema devem apresentar o requerimento de ligação para as ligações já efetivadas, no prazo de 30 dias após solicitação da concessionária, em conformidade com o modelo do apêndice 5, podendo esta suspender o serviço de drenagem e tratamento de águas residuais, em caso de incumprimento prolongado na apresentação do requerimento de ligação, aplicando-se nessa situação, com as devidas adaptações, o disposto nos n.^os6, 7 e 11 do artigo 16.º Artigo 19.º Apreciação e decisão sobre o requerimento apresentado pelos utilizadores municipais 1 - A concessionária aprecia o requerimento de conformação no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data da respetiva apresentação, sem prejuízo da suspensão de prazo decorrente das situações previstas nos n.^os2 e 3. 2 - Se o requerimento apresentado não respeitar o modelo do apêndice 6 e, em particular, se contiver omissões ou falta de informações ou de elementos necessários à respetiva apreciação, a concessionária informará desse facto o requerente, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da respetiva apresentação e indicar-lhe-á quais as informações ou os elementos em falta ou incorretamente apresentados, dispondo o mesmo de um prazo de 30 (trinta) dias para os suprir ou corrigir. 3 - Durante a fase de apreciação do requerimento a concessionária pode solicitar informações adicionais aos utilizadores municipais sobre o projeto de execução de instalações de pré-tratamento, da responsabilidade dos utilizadores industriais ligados aos sistemas de drenagem municipais se existirem. 4 - Quando o requerimento de conformação tiver sido apresentado de acordo com o apêndice 6, a concessionária emitirá uma autorização de conformação, de acordo com o modelo do apêndice 7, na qual constarão as condições de caráter geral e as condições específicas a que a ligação do utilizador municipal ficará sujeita. 5 - Os termos da autorização de conformação terão em conta as especificidades de cada utilizador municipal, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade ou não da instalação de pré-tratamento dos utilizadores industriais ligados aos sistemas de drenagem municipais. 6 - Quando forem apresentados novos pedidos de ligação ao sistema multimunicipal por utilizadores municipais, na situação prevista no n.º 4 do artigo 6.º, a concessionária, antes de autorizar a ligação, deve propor ao concedente, quando aplicável, uma alteração ao projeto global. 7 - O projeto de indeferimento do requerimento de conformação, que deve ser sempre fundamentado pela concessionária, apenas pode fundar-se nas seguintes razões: a) Existência de risco para a saúde dos trabalhadores que operam e mantêm as infraestruturas de saneamento, para a funcionalidade e a exploração das infraestruturas de saneamento, para a eficácia do tratamento e para a integridade do ecossistema do meio recetor; b) Não cumprimento do disposto nos artigos 11.º a 14.º ou suscetibilidade de pôr em causa a exploração, a manutenção ou a capacidade das infraestruturas de saneamento, em decorrência dos caudais ou das características dos efluentes a recolher; c) Incorreções ou instrução inadequada do requerimento de conformação de acordo com o modelo do apêndice 6, no prazo referido no n.º 2 deste artigo. 8 - O requerente será notificado do projeto de indeferimento do requerimento de conformação e da sua fundamentação, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, exercer o direito de audiência prévia. 9 - A decisão de indeferimento do requerimento de conformação é da competência do concedente. Artigo 20.º Apreciação e decisão sobre o requerimento apresentado pelos utilizadores diretos e clientes 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º e da suspensão de prazo, nas situações previstas nos n.^os2, 3, 6 e 7, a concessionária aprecia o requerimento de ligação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da data da respetiva apresentação. 2 - Se o requerimento apresentado não respeitar o modelo do apêndice 5 e, em particular, se contiver omissões ou falta de informações ou de elementos necessários à respetiva apreciação, designadamente os previstos no n.º 18 desse apêndice, a concessionária informará desse facto o requerente, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da respetiva apresentação e indicar-lhe-á quais as informações ou os elementos em falta ou incorretamente apresentados, dispondo o mesmo de um prazo de 30 (trinta) dias para os suprir ou corrigir. 3 - A falta de apresentação de licenças de laboração ou do documento comprovativo do pedido de licença de laboração por parte dos requerentes que operem unidades de produção, habilita a concessionária a solicitar essa informação às autoridades competentes, devendo os mesmos requerentes ser informados dessa solicitação. 4 - A concessionária obriga-se a dar conhecimento ao requerente da informação recebida ao abrigo do número anterior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da data da respetiva receção. 5 - A falta de apresentação da licença ambiental prevista no Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, por parte dos requerentes que operem unidades de produção, determina o indeferimento liminar do requerimento apresentado. 6 - Com base no conteúdo do requerimento de ligação apresentado por requerentes que operem unidades de produção, a concessionária pode suspender a sua apreciação, para que, num prazo nunca superior a 3 (três) meses, possa verificar a validade da informação, qualitativa e quantitativa, das águas residuais que se pretendem descarregar nas infraestruturas de saneamento do sistema. 7 - Durante a fase de apreciação do requerimento a concessionária pode solicitar informações adicionais sobre o projeto de execução de instalações de pré-tratamento. 8 - Quando o requerimento de ligação tiver sido apresentado de acordo com o apêndice 5, a concessionária emitirá uma autorização de ligação, de acordo com o modelo do apêndice 7, na qual constarão as condições de caráter geral e as condições específicas a que a ligação do requerente ficará sujeita. 9 - Os termos da autorização de ligação têm em conta as especificidades de cada utilizador direto ou cliente, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade ou não da instalação de pré-tratamento. 10 - O indeferimento do requerimento de ligação, que deve ser sempre fundamentado pela concessionária, apenas pode fundar-se, no caso dos utilizadores diretos previstos aquando da criação ou do alargamento do sistema, nas seguintes razões: a) Existência de risco para a saúde dos trabalhadores que operam e mantêm as infraestruturas de saneamento, para a funcionalidade e a exploração das infraestruturas de saneamento, para a eficácia do tratamento e para a integridade do ecossistema do meio recetor; b) Não cumprimento do disposto nos artigos 11.º a 14.º ou suscetibilidade de pôr em causa a exploração, a manutenção ou a capacidade das infraestruturas de saneamento, em decorrência dos caudais ou das características dos efluentes a recolher; c) Falta de prestação da informação adicional solicitada nos termos do no n.º 7, no prazo de 3 (três) meses após solicitação; d) Incorreções ou instrução inadequada do requerimento de ligação de acordo com o modelo do apêndice 5, no prazo referido no n.º 2 deste artigo. 11 - O requerente será notificado do indeferimento do requerimento de ligação e da sua fundamentação, para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, exercer o direito de audiência prévia. 12 - A decisão de indeferimento do requerimento de ligação é da competência da concessionária. Artigo 21.º Contrato de recolha de efluentes 1 - Os contratos de recolha de efluentes transmitidos à concessionária nos termos previstos no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, devem ser substituídos por novos contratos, cujas minutas constam em anexo ao contrato de concessão. 2 - O contrato de concessão e o presente regulamento, prevalecem sobre o disposto nos contratos de recolha de efluentes, transmitidos ou celebrados com a concessionária, aplicando-se-lhes no omisso e em conformidade com o neles disposto. 3 - A celebração de contratos de recolha de efluentes depende de autorização do concedente ou do presidente da comissão de acompanhamento da concessão, devendo o pedido ser instruído com o projeto de autorização de ligação ou de conformação. 4 - Do contrato de recolha de efluentes devem constar: a) A identificação das partes e a qualidade em que outorgam; b) A data de celebração; c) As obrigações principais das partes; d) O regime tarifário; e) As regras de ligação, medição, faturação e pagamento; f) A acomodação do direito de exclusivo da concessionária; g) As regras de aplicação dos valores previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, ou dos valores mínimos contratuais, conforme o regime aplicável; h) As regras da afetação de infraestruturas, bens e direitos do utilizador municipal; i) O prazo de vigência; j) A obrigação de prestação de caução, quando aplicável; k) A obrigação de subscrição de seguros de risco ambiental e do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 5 - Fazem parte integrante do contrato de recolha de efluentes, os seguintes documentos: a) Requerimento de ligação ou de conformação ao sistema, instruído, designadamente com as licenças de laboração e ambiental, quando aplicável; b) Autorização de ligação ou de conformação; c) Listagem das infraestruturas do utilizador municipal a afetar ao sistema multimunicipal; d) Mapa dos valores previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, ou dos valores mínimos contratuais; e) Regulamento de exploração do serviço público de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo; f) Cópias das apólices dos seguros, nos casos da alínea k) do número anterior. 6 - A caução, quando exigida pela concessionária ao utilizador direto ou ao cliente, em conformidade com o disposto no artigo seguinte, deve ser prestada antes da celebração do contrato de recolha de efluentes, sob pena de caducidade da autorização de ligação emitida. 7 - Sem prejuízo do direito de denúncia previsto no artigo 45.º, o contrato de recolha com os utilizadores tem o prazo de vigência do contrato de concessão. 8 - O contrato de recolha com os clientes tem o prazo de duração mínimo de 12 (doze) meses a contar da data da sua assinatura, renovando-se, automaticamente, por iguais períodos, até ao limite de vigência do contrato de concessão, sem prejuízo da respetiva denúncia ou resolução, nos termos e condições estipulados nos artigos 45.º e 46.º 9 - O contrato de recolha de efluentes será objeto de revisão sempre que haja alteração das condições inicialmente estabelecidas. Artigo 22.º Caução 1 - A concessionária pode exigir ao utilizador direto ou ao cliente, para garantia do pagamento dos respetivos débitos, a constituição a seu favor, em janeiro de cada ano, de uma caução, prestada sob a forma de garantia bancária on first demand, seguro-caução ou meio equivalente, no valor de 3 (três) meses de faturação média mensal do ano anterior, ou da estimativa anual, acrescida de juros para o mesmo período, calculados na base da taxa de desconto do Banco de Portugal acrescida de 2 (dois) pontos percentuais. 2 - Cada garantia é válida por 12 (doze) meses, automaticamente prorrogáveis durante o período da concessão, salvo se for expressamente denunciada pela concessionária, com pelo menos 120 (cento e vinte) dias de antecedência. Artigo 23.º Transmissão da posição contratual e cessão de direitos de descarga 1 - Independentemente do modelo de gestão, a concessionária não se pode opor à transmissão da posição contratual dos municípios utilizadores, nos contratos de recolha de efluentes para a entidade gestora do respetivo sistema de drenagem municipal ou intermunicipal. 2 - Em caso de transmissão da posição contratual do utilizador municipal, o município responde solidariamente com o cessionário relativamente a todas as obrigações assumidas no âmbito do contrato. 3 - A concessionária pode opor-se à transmissão da posição contratual dos utilizadores diretos no contrato de recolha de efluentes e à cessão dos respetivos direitos de descarga ao abrigo de autorização de ligação em vigor, para outro qualquer utilizador, sempre que se verifiquem as condições previstas nas subalíneas i), ii) e iii), da alínea b), do n.º 4, do artigo 18.º, sem prejuízo da necessidade de modificação do requerimento de ligação, conforme previsto na mesma alínea. SECÇÃO III ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 24.º Ligação ao sistema multimunicipal 1 - A concessionária deve assegurar as condições técnicas necessárias às ligações entre o sistema e os sistemas de drenagem dos utilizadores. 2 - É da inteira responsabilidade de cada utente o cumprimento das condições de ligação previstas no presente regulamento, na autorização de ligação ou de conformação e no contrato de recolha de efluentes, designadamente a conceção, o financiamento, a execução e a operação das instalações, de modo a assegurar o cumprimento das condições de descarga, incluindo as instalações de pré-tratamento, se vierem a ser necessárias. 3 - Por solicitação do concedente, do município territorialmente competente ou de outras entidades com competência na matéria, a concessionária pode emitir parecer não vinculativo sobre os projetos de conceção, execução e arranque dos sistemas de drenagem dos utentes, incluindo as instalações de pré-tratamento. 4 - Mediante solicitação dos utilizadores diretos ou dos clientes, a concessionária pode prestar apoio técnico no processo de conceção, execução e arranque dos sistemas de drenagem dos utentes, incluindo das instalações de pré-tratamento. Artigo 25.º Ponto de recolha 1 - A entrega dos efluentes provenientes dos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes nas infraestruturas de saneamento do sistema deve ser feita nos pontos de recolha do sistema, por intermédio de uma ligação técnica. 2 - A entrega de efluentes provenientes da limpeza de fossas séticas, da limpeza das ETAR não pertencentes ao sistema multimunicipal, ou de qualquer utente, deve ser obrigatoriamente feita nas ETAR do sistema, salvo se, por condições técnicas, a concessionária vier a definir outro local. 3 - Os utentes devem desenvolver os respetivos sistemas de drenagem de águas residuais de modo a possibilitar a existência, sempre que possível, de um único ponto de recolha para as águas residuais por freguesia, por subsistema, ou por utilizador direto, salvo casos especiais em que se possa justificar, face a condicionalismos técnicos ou à dimensão do sistema de drenagem de águas residuais, a existência de mais do que um ponto de recolha. 4 - Por razões de conveniência ou de circunstâncias técnicas impeditivas, os utentes podem solicitar à concessionária que a instalação do ponto de recolha se realize em condições diversas das que por esta se encontram genericamente definidas. 5 - Na situação referida no número anterior, em caso de deferimento da pretensão pela concessionária, os utentes suportarão o eventual acréscimo de despesa de instalação. Artigo 26.º Ligação técnica entre sistemas 1 - A ligação técnica compreende, em regra, o ramal de ligação e a câmara de inspeção. 2 - O ramal de ligação, destinado a efetuar a ligação física entre o ponto de recolha do sistema e a câmara de inspeção, não deve ter, em princípio, uma extensão superior a 60 metros. 3 - A câmara de inspeção consiste numa caixa, que pode conter um mecanismo de corte da ligação ao sistema, onde deve ser instalado um medidor de caudal e, sempre que se justificar, um dispositivo para recolha de amostras. 4 - Os equipamentos mencionados no número anterior permanecem sob responsabilidade da concessionária. Artigo 27.º Encargos com a ligação técnica 1 - Todos os trabalhos de conceção e execução da ligação técnica entre sistemas são efetuados pela concessionária ou por terceiros sob a sua responsabilidade, sendo os encargos faturados autonomamente ao respetivo utente. 2 - Os custos a suportar com a realização das obras de execução da ligação técnica são objeto de orçamento prévio da concessionária no qual se devem discriminar: a) Atividades de execução; b) Materiais e equipamentos; c) Meios humanos; d) Meios materiais; e) Prazo de execução; f) Encargos indiretos. 3 - Os custos da ligação técnica são pagos antes da execução das respetivas obras. 4 - O utente pode solicitar que os trabalhos de execução da ligação técnica sejam realizados por si ou por terceiros sob a sua responsabilidade, desde que assegure as condições técnicas e o prazo de execução definidos pela concessionária. 5 - Caso a concessionária aceite a solicitação referida no número anterior, compete-lhe a supervisão dos trabalhos, podendo a ligação efetiva ser recusada se as condições técnicas de funcionamento forem consideradas incompatíveis com as condições normais de exploração do sistema ou se os aspetos construtivos para a sua execução, previamente definidos, não forem cumpridos. 6 - Na situação prevista no número anterior, o incumprimento do prazo de execução ou das condições técnicas definidas pela concessionária para a ligação técnica consubstancia um incumprimento da obrigação de ligação ao sistema, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio e demais legislação aplicável. Artigo 28.º Manutenção, reparação e renovação da ligação técnica 1 - Todos os trabalhos de manutenção, reparação, renovação ou substituição da ligação técnica são executados pela concessionária ou por terceiros sob a sua responsabilidade e a expensas suas, sem prejuízo da repercussão dos respetivos encargos na tarifa. 2 - Excluem-se do disposto no número anterior os casos devidos a utilização indevida, em particular os previstos no presente regulamento, designadamente os referentes aos condicionamentos previstos nos artigos 11.º a 14.º, em que as expensas constituem encargo do utente. 3 - O utente pode solicitar que os trabalhos de manutenção, reparação, renovação ou substituição da ligação técnica sejam realizados por si ou por terceiros sob a sua responsabilidade, desde que assegure as condições técnicas definidas pela concessionária e o mesmo prazo de execução. 4 - Caso a concessionária aceite a solicitação referida no número anterior, compete-lhe a supervisão desses trabalhos, podendo determinar a cessação da continuidade da ligação se as condições técnicas de funcionamento forem consideradas incompatíveis com as condições normais de exploração do sistema ou se os aspetos construtivos para a sua execução e o prazo respetivo, previamente definidos pela concessionária, não tiverem sido cumpridos. 5 - O incumprimento do prazo de execução, das condições técnicas ou dos aspetos construtivos definidos pela concessionária nos termos do número anterior consubstancia um incumprimento da obrigação de ligação ao sistema, aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio e demais legislação aplicável. 6 - A concessionária e o utente obrigam-se reciprocamente a comunicar qualquer indício de deficiente funcionamento da ligação técnica que origine condições técnicas de funcionamento consideradas incompatíveis com as condições normais de exploração do sistema, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua deteção. Artigo 29.º Medidor de caudal 1 - Devem ser instalados medidores de caudal em todas as ligações técnicas ao sistema, de modelo aprovado pela concessionária, sendo a sua aquisição, montagem e manutenção feitos pela concessionária ou por quem esta autorizar, de acordo com as instruções do fabricante. 2 - O medidor de caudal deve ser colocado preferencialmente na câmara de inspeção ou, em alternativa, à saída da mesma, ou no troço final do ramal de ligação, obedecendo às especificações constantes da autorização de ligação ou de conformação. 3 - Excecionalmente, sempre que técnica ou economicamente justificável e desde que previamente acordado com o respetivo utente, os medidores de caudal podem ser instalados em local diferente dos previstos no número anterior, designadamente no caso do traçado dos intercetores permitir minimizar a instalação de medidores de caudal no sistema ou quando se privilegie a sua instalação em secções onde seja possível obter medições mais exatas. 4 - Excecionalmente, por motivos justificados do ponto de vista técnico e económico, pode não ser instalado um medidor de caudal em infraestruturas que sirvam até 500 (quinhentos) habitantes ou habitantes equivalentes, após acordo entre a concessionária e o utilizador, aceite pela entidade reguladora do setor. 5 - Pode ainda a concessionária, em situações excecionais e com caráter temporário, por período nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, autorizar o estabelecimento da ligação técnica ao sistema sem instalação do medidor de caudal, situação à qual é aplicável o disposto no n.º 9 do artigo 36.º 6 - Quando, pelos motivos previstos no n.º 3, os medidores de caudal sejam instalados em terrenos propriedade dos utentes, os recintos devem ser vedados e/ou fechados, com fácil acesso para leitura, manutenção e fiscalização, sendo os utentes responsáveis pela sua boa conservação, proteção e segurança, respondendo por todos os danos, deteriorações que esses equipamentos possam sofrer, ou pelo seu desaparecimento e que, pelos motivos apontados, lhes possam ser imputados, excetuando-se as avarias por uso normal. 7 - Quando, nas situações previstas no n.º 3, o medidor de caudal só puder ser instalado em local propriedade de terceiros, a concessionária e o utente, devem contribuir, em conjunto, para a criação de condições para o bom acesso, para a boa conservação e segurança dos locais onde o mesmo se encontre instalado. 8 - Os encargos resultantes dos trabalhos definidos no n.º 1, bem como os relativos à aquisição, à instalação e à manutenção dos dispositivos para registo e transmissão de dados, são da responsabilidade da concessionária. 9 - Quando os medidores de caudal não estejam previstos nos projetos das infraestruturas de saneamento submetidos a aprovação, nos termos da lei e do contrato de concessão, os utilizadores municipais devem suportar autonomamente os encargos previstos no número anterior, salvo acordo entre o utilizador municipal e a concessionária para instalação de outros medidores de caudal, decorrentes de adaptações do projeto global do sistema. 10 - Quando estejam em causa efluentes industriais, provenientes de agroindústrias, de agropecuárias, de processamento ou destino final de resíduos sólidos ou de quaisquer outros processos que originem efluente líquido equiparado, ou efluentes recolhidos no âmbito de atividades acessórias ou complementares, os encargos previstos no n.º 8 são faturados autonomamente pela concessionária ao respetivo utilizador ou cliente. 11 - Na situação prevista no número anterior pode ser da responsabilidade dos utentes a aquisição, a montagem e a manutenção do medidor de caudal, ainda que o tipo de instrumento a instalar tenha que ser aprovado pela concessionária e os trabalhos de instalação acompanhados por esta. 12 - Compete à concessionária, em qualquer circunstância, a leitura e a verificação da integridade e da funcionalidade do medidor de caudal, estando o utente obrigado a facultar o acesso a esse equipamento, nos termos do presente regulamento, sempre que aquela o entenda necessário. 13 - A calibração dos medidores de caudal deve ser feita por entidade acreditada nos termos da lei. 14 - No caso de avaria, dano, deterioração ou desaparecimento do medidor de caudal, os utentes devem contactar a concessionária, logo que tenham conhecimento da situação, devendo esta proceder à sua reparação ou substituição no mais curto prazo, que, salvo casos de força maior, não deve ser superior a 22 (vinte e dois) dias, contado a partir da data em que tomou conhecimento da situação. 15 - No caso de avaria, dano, deterioração ou desaparecimento do medidor de caudal, na situação prevista no n.º 6, os utentes devem, logo que tenham conhecimento da situação, dar conhecimento à concessionária e proceder à sua reparação ou substituição nas condições referidas no número anterior, caso o motivo da ocorrência lhe possa ser imputado. 16 - Considera-se avariado um medidor de caudal a partir do momento em que, sem motivo justificado, haja começado a registar valores que, face ao seu registo habitual e à época da ocorrência, se possam considerar anormais. 17 - Se a avaria ou a obstrução do medidor de caudal impedir totalmente a drenagem das águas residuais para os intercetores do sistema, a concessionária deve proceder à imediata reparação da situação. 18 - Se, na situação prevista no n.º 15, os utentes não procederem à reparação ou substituição do medidor de caudal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a ocorrência, a concessionária pode reparar ou substituir o medidor de caudal, a expensas daqueles. 19 - A concessionária pode substituir, a todo o tempo, por motivos de ordem técnica e/ou económica, qualquer medidor de caudal, dando conhecimento do facto aos respetivos utentes. Artigo 30.º Sistema de drenagem de águas residuais dos utentes 1 - Todos os trabalhos de instalação e de manutenção dos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes devem ser executados por conta e sob a responsabilidade destes. 2 - A concessionária tem o direito de recusar a ligação ao sistema se a conceção e/ou a execução do sistema de drenagem de águas residuais dos utentes forem suscetíveis de prejudicar o funcionamento normal do sistema, decisão que deve ser fundamentada. 3 - Os utentes são responsáveis por todos os danos causados à concessionária ou a terceiros por deficiências de conceção, execução ou de funcionamento dos respetivos sistemas de drenagem de águas residuais. 4 - É proibido aos utentes lançarem nos sistemas de drenagem de águas residuais quaisquer substâncias que possam danificar ou dificultar o normal funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema. 5 - No caso de os efluentes produzidos pelos utilizadores diretos ou pelos clientes conterem substâncias que possam determinar o incumprimento dos VLE estabelecidos para a respetiva descarga, danificarem ou dificultarem o normal funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema, a concessionária pode exigir-lhes a execução de instalações de pré-tratamento a montante da ligação técnica, de modo a cumprir os requisitos definidos na autorização de ligação. 6 - A concessionária pode aceder aos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes, com vista à aferição do cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.º, mediante pedido de agendamento realizado com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data pretendida para o efeito, sem prejuízo de situações em que esteja em causa a funcionalidade do sistema não compagináveis com a antecedência mencionada. 7 - As ações de fiscalização referidas no número anterior não eximem os utentes de eventual responsabilidade resultante de deficiências de conceção, execução ou de funcionamento dos respetivos sistemas de drenagem de águas residuais. 8 - A concessionária pode, ainda, proceder a ações de vistoria dos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes, a pedido destes, mediante pagamento dos respetivos custos, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 43.º SECÇÃO IV VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS Artigo 31.º Monitorização das descargas 1 - Cada utente é responsável pela verificação e demonstração do cumprimento das autorizações de caráter geral e específico que lhe forem concedidas através de um programa de monitorização, tendente ao autocontrolo, com uma frequência igual ou superior a 4 (quatro) vezes por ano, sobre os parâmetros constantes da autorização de ligação ou de conformação ou do contrato de recolha. 2 - Em casos devidamente justificados, a concessionária pode prescindir do processo de autocontrolo ou estabelecer com o utente uma frequência distinta da fixada no número anterior. 3 - Os métodos de amostragem, de medição de caudais, de realização das análises, a conservação e o transporte das amostras, bem como outros custos associados, são da responsabilidade dos utentes, nomeadamente nos termos estabelecidos na autorização de ligação ou de conformação e no contrato de recolha de efluentes, devendo ser realizados em conformidade com o definido no presente regulamento e na legislação aplicável. 4 - O programa de monitorização é definido pela concessionária e deve conter, pelo menos, as seguintes informações: a) Parâmetros a monitorizar e frequência de amostragem; b) Local de amostragem; c) Métodos analíticos a utilizar, que serão os definidos nos termos previstos no n.º 2 do artigo 34.º, sendo preferencialmente realizados por laboratórios acreditados para o efeito, devendo, nos restantes casos, ser executados por laboratórios que mantenham um sistema de controlo de qualidade analítica devidamente documentado e atualizado. 5 - A listagem dos laboratórios acreditados para os parâmetros a monitorizar deverá ser consultada junto da entidade nacional responsável pela acreditação. 6 - Os procedimentos de amostragem, conservação e transporte de amostras deverão ser efetuados aplicando as boas práticas internacionais de laboratório, a fim de reduzir ao mínimo a degradação das amostras entre a colheita e a análise. 7 - Os utentes são responsáveis pela demonstração do cumprimento do respetivo programa de monitorização, definido pela concessionária. 8 - Os resultados do programa de monitorização deverão ser apresentados à concessionária, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização do autocontrolo, salvo se comprovadamente a técnica analítica não for compatível com esse prazo, devendo ser conservados pelos utentes por um período mínimo de 3 (três) anos. 9 - As autorizações de caráter geral e específicas consideram-se cumpridas se a média aritmética dos resultados do programa de monitorização relativos a um mesmo ano civil não revelar, para cada parâmetro autorizado, desvios aos VLE autorizados, sendo que, cada valor pontual decorrente do programa de monitorização, não deve exceder em 100 % (cem por cento) os VLE autorizados. 10 - No caso de os resultados do programa de monitorização não cumprirem o disposto no número anterior para cada parâmetro autorizado e para cada valor pontual, ou no caso de se verificar o incumprimento de quaisquer outras condições de descarga de águas residuais fixadas, a concessionária, se tiver sido necessário adotar medidas de tratamento específicas, aplicará os custos adicionais previstos no n.º 3 do artigo 40.º do presente regulamento, podendo ainda alterar a frequência e as condições do autocontrolo previstas no programa de monitorização e proceder à suspensão do serviço. 11 - A verificação da situação prevista no número anterior pode, ainda, dar origem à aplicação das sanções previstas no artigo 48.º Artigo 32.º Fiscalização e vistoria 1 - Deve ser lavrado auto, por cada ação de fiscalização e vistoria realizadas ao abrigo do presente regulamento, de acordo com o apêndice 8, o qual deve ser assinado pelos representantes da concessionária e do utente. 2 - As ações de fiscalização destinadas à verificação do cumprimento do programa de monitorização são efetuadas obrigatoriamente nos períodos fixados no respetivo documento para a realização do autocontrolo pelo utente. 3 - As ações de fiscalização destinadas à verificação das condições de descarga de águas residuais no sistema, e da integridade e funcionalidade dos equipamentos instalados na ligação técnica são efetuadas sempre que a concessionária o considere necessário. 4 - Cada colheita de amostra de água residual realizada pela concessionária para efeitos de fiscalização ou de vistoria, será dividida em 3 (três) conjuntos de amostras: a) Um destinado à concessionária, para as análises a realizar; b) Outro entregue ao representante do utente, para se assim o desejar, o analisar; c) O terceiro, que será devidamente lacrado na presença do representante do utente, conservado e mantido em depósito pela concessionária, podendo servir, posteriormente, para confrontação dos resultados obtidos nos outros dois conjuntos, salvo quanto aos parâmetros a que se refere o número seguinte. 5 - Quando haja parâmetros em que o tempo máximo que deva decorrer entre a colheita e o início da técnica analítica não se compadeça com o procedimento de depósito, a amostra a considerar deve ser devidamente lacrada na presença do representante do utente e posteriormente analisada por um laboratório, preferencialmente acreditado, escolhido por este. 6 - Os resultados das ações de fiscalização ou vistoria devem ser comunicados ao utente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua realização, salvo situações especiais que por razões de ordem técnica, comprovadamente determinem prazo superior e devem ser guardados pela concessionária por um período mínimo de 3 (três) anos. 7 - Na situação prevista no n.º 2, os resultados da fiscalização consideram-se satisfatórios se relativamente aos valores dos parâmetros contidos no programa de monitorização, não forem encontrados desvios superiores a 10 % (dez por cento) dos valores constantes do boletim de autocontrolo correspondente ao período em que foi efetuada a fiscalização. 8 - No caso de os resultados da fiscalização comprovarem o incumprimento dos desvios admitidos no número anterior, podem ser aplicadas ao utente as sanções previstas no artigo 48.º 9 - No caso de os resultados da fiscalização revelarem, para cada parâmetro autorizado, um desvio superior a 100 % (cem por cento) dos VLE autorizados, ou no caso de se verificar o incumprimento de quaisquer outras condições de descarga constantes da autorização de ligação ou de conformação, a concessionária, se tiver sido necessário adotar medidas de tratamento específicas, aplicará os custos adicionais previstos no n.º 3 do artigo 40.º do presente regulamento, podendo, ainda alterar a frequência do programa de monitorização fixada na autorização de ligação ou de conformação e proceder à suspensão do serviço. 10 - A verificação da situação referida no número anterior pode ainda dar origem à aplicação das sanções previstas no artigo 48.º Artigo 33.º Colheitas de amostras 1 - As colheitas de amostras de águas residuais, para os efeitos previstos no presente regulamento, nomeadamente do programa de monitorização e das ações de fiscalização ou vistoria, devem ser realizadas nas ligações técnicas, sem prejuízo de outros locais que, por motivos de natureza técnica, se venham a revelar necessários no decurso das referidas ações. 2 - As colheitas devem ser feitas de forma a permitir a obtenção de amostras instantâneas a intervalos de uma hora, ao longo de cada período diário ou de laboração diária, em todos os dias úteis de uma semana, sendo diariamente preparada uma amostra composta resultante da mistura de quotas partes das amostras instantâneas proporcionais aos respetivos caudais, ou, em alternativa, uma amostra composta resultante da mistura em partes iguais das amostras instantâneas recolhidas. 3 - A concessionária pode determinar a redução do número de amostras instantâneas e de dias de colheita para os utentes que comprovem que as águas residuais geradas são, quanto às características qualitativas, praticamente uniformes. Artigo 34.º Análises 1 - As análises a realizar, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 31.º e das ações de fiscalização ou vistoria previstas no artigo 32.º do presente regulamento, são as que constam da autorização de ligação ou de conformação ao sistema, sem prejuízo do direito de a concessionária efetuar análises a outras substâncias para efeitos de verificação do cumprimento dos condicionamentos previstos nos artigos 11.º a 14.º 2 - Os métodos analíticos a utilizar, quer no programa de monitorização, quer nas ações de fiscalização ou vistoria, são os estabelecidos na legislação em vigor ou, na inexistência de referências legais, os estabelecidos nas normas portuguesas (NP), europeias (EN) ou internacionais (ISO), podendo, em casos especiais, ser considerados métodos analíticos previamente acordados entre o utente e a concessionária. 3 - Para os ensaios de ecotoxicidade e na ausência de método analítico definido na legislação em vigor e nas normas portuguesas, devem ser seguidas as normas EN ISO 6341 para a toxicidade aguda e EN ISO 11348 para a toxicidade crónica. Artigo 35.º Fiabilidade da medição de caudais A verificação da fiabilidade da determinação dos caudais de águas residuais recolhidos será efetuada pelo processo acordado entre a concessionária e o utente, que assegure uma gama de exatidão de 5 % (cinco por cento), para mais ou para menos. Artigo 36.º Medição e estimativa dos volumes de águas residuais recolhidos 1 - Sem prejuízo das situações excecionais previstas no artigo 29.º, a medição dos volumes de águas residuais recolhidos pelo sistema deve ser realizada por medidor de caudal, para efeitos de apuramento dos volumes a faturar. 2 - A leitura dos medidores de caudal deve ser feita nos últimos 10 (dez) dias úteis do mês a que se refere, não devendo o intervalo entre duas leituras consecutivas ser superior a 2 (dois) meses. 3 - Para efeitos de faturação, e sem prejuízo da aplicação do modelo de volumes desfasados e dos métodos de estimativa previstos no presente artigo, a concessionária não pode considerar um volume de efluente superior ao valor do efluente efetivamente tratado e descarregado, respeitados os VLE constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento nos termos da legislação em vigor. 4 - O utente tem o direito de reclamar, sem efeito suspensivo, sobre o valor da leitura e, caso venha a ser atendido, a quantia indevidamente recebida será compensada pela concessionária na fatura posterior à decisão, ou através da emissão de nota de crédito no valor correspondente. 5 - Os caudais serão referidos em volumes mensais (m³/mês) e, sempre que possível, diários (m³/d) e de ponta diário (l/s). 6 - No caso de avaria, dano, deterioração ou desaparecimento do medidor de caudal, ou nos restantes casos em que a medição não possa ser realizada por razões técnicas, designadamente por falha de energia, por impossibilidade de acesso aos medidores de caudal, por impossibilidade de efetuar a leitura do medidor de caudal pelo menos uma vez por ano, ou noutros casos em que tal se justifique, a determinação do volume de águas residuais recolhido é fixado com base na média dos volumes do último mês homólogo com leituras reais, acrescido da estimativa de crescimento do ano em curso ou, quando esta média não exista, pela média dos registos do mês anterior à data em que presumivelmente tenha ocorrido a situação ou, ainda, por estimativa acordada entre a concessionária e o utente. 7 - Nas situações previstas no número anterior, em que a quantificação do volume de águas residuais seja feita por estimativa, o acerto relativamente ao volume será efetuado, quando tal seja possível, no período de faturação imediatamente posterior àquele em que seja concretizada a leitura. 8 - Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 29.º, o apuramento dos volumes de águas residuais recolhidas para efeitos de faturação é efetuado por estimativa, através da fixação antecipada de consumos, por acordo entre a concessionária e os utentes, aceite pela entidade reguladora do setor. 9 - Nas situações em que a ligação técnica ao sistema não disponha de medidor de caudal, o apuramento dos volumes de águas residuais recolhidas para efeitos de faturação é efetuado por estimativa, aplicando-se o disposto no número anterior, ou, na ausência de acordo, através da consideração dos volumes anuais previstos no estudo de viabilidade económica e financeira existente, estabelecidos com base nas estimativas constantes do projeto global do sistema anexo ao contrato de concessão. 10 - No terceiro período tarifário, a concessionária pode aplicar à faturação do serviço de saneamento de águas residuais aos utilizadores municipais, de maneira uniforme, o modelo de volumes desfasados, devendo comunicar-lhes o início de vigência com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 11 - Na situação prevista no número anterior, a faturação do serviço, mensal e por cada utilizador municipal, corresponde a um duodécimo do produto da tarifa calculada para o modelo de volumes desfasados, pela média aritmética simples dos volumes acumulados de efluentes medidos ou estimados no período correspondente a pelo menos um dos últimos 6 (seis) semestres consecutivos, compreendido entre 1 de julho do ano n-4 e 30 de junho do ano n-1 desse utilizador, na condição de estarem estabilizadas, no período considerado, as ligações ao sistema de todos os utilizadores. 12 - No caso de estar em vigor o modelo de volumes desfasados e se efetivarem novas ligações de utilizadores municipais, se se ligarem ao sistema novos utilizadores municipais, ou se verificar, por parte destes, o incumprimento da obrigação de ligação ao sistema prevista no n.º 1 do artigo 8.º, ou a violação do direito de exclusivo da concessionária previsto no n.º 1 do artigo 7.º, aos volumes a considerar para efeitos de faturação dessas ligações ou desses utilizadores, aplica-se o disposto no n.º 9, até que seja possível obter um histórico de medição coerente com o que é utilizado para a faturação dos restantes utilizadores municipais. 13 - Por acordo entre a concessionária e o utente podem ser definidas outras condições de medição, desde que seja salvaguardada a equidade de tratamento entre utilizadores e as mesmas sejam divulgadas junto do mesmo tipo de utilizadores. CAPÍTULO IV PAGAMENTO DOS SERVIÇOS Artigo 37.º Princípios para a fixação das tarifas As tarifas destinam-se a assegurar a recuperação dos custos associados à recolha ou receção, ao transporte, ao tratamento e à rejeição dos efluentes, designadamente os que derivam da execução e exploração das infraestruturas de saneamento do sistema, incluindo os desvios de recuperação de gastos e dos ajustamentos de encargos, promovendo a gestão eficiente do sistema, o equilíbrio económico-financeiro da concessão e a qualidade do serviço durante e após o termo da concessão, com respeito dos princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, da estabilidade tarifária e da acessibilidade social do serviço. Artigo 38.º Tarifas As tarifas para o serviço de saneamento de águas residuais são as definidas e atualizadas nos termos da lei e do contrato de concessão. Artigo 39.º Casos excecionais 1 - A concessionária pode autorizar, nas situações previstas no número seguinte e mediante solicitação do utilizador direto ou do cliente, que sejam ultrapassados algum ou alguns dos limites referidos nas tabelas 1 e 2 do apêndice 3, bem como que não sejam observados os condicionamentos previstos nos n.^os2 e 3 do artigo 12.º, fazendo repercutir no respetivo utente os custos adicionais derivados da adoção de medidas de tratamento específicas. 2 - O disposto no número anterior aplica-se em situações provisórias, devidas a incapacidade justificada e comprovada das instalações de pré-tratamento dos utilizadores diretos ou dos clientes, de duração limitada que não excederá 12 (doze) meses, devendo constar, conforme a situação, da autorização de ligação ou de alteração posterior à mesma, aí se estabelecendo, conforme secção III do apêndice 7 do presente regulamento, qual ou quais os parâmetros que podem ser ultrapassados e os respetivos limites. 3 - Durante o decurso da situação prevista no número anterior, o utilizador direto ou o cliente não pode ser sancionado pelo incumprimento dos limites e condicionamentos referidos no n.º 1 que tenham sido objeto de autorização. 4 - Quando os caudais de águas residuais descarregados pelos utilizadores diretos ou pelos clientes ultrapassem os caudais máximos admissíveis previstos na autorização de ligação e que, por esse motivo, obriguem as infraestruturas de saneamento a funcionarem acima da sua capacidade nominal, levando a concessionária a adotar medidas excecionais para o tratamento do caudal excedentário, aplicam-se, igualmente, custos adicionais. Artigo 40.º Faturação e cobrança 1 - A faturação a cada utente obtém-se através da seguinte expressão: Faturação = (Tarifa ou Preço + TRH) x Q em que, Tarifa - representa a tarifa do utilizador (EUR/m³), Preço - representa o preço contratualizado com o cliente (EUR/m³), TRH - representa a taxa de recursos hídricos (EUR/m³), Q - representa o volume de efluentes drenado para o sistema no período de faturação (m³/mês). 2 - Para efeitos de faturação, a medição ou estimativa dos volumes de efluentes recolhidos ou recebidos e tratados deve obedecer ao disposto no artigo 36.º do presente regulamento. 3 - Quando aplicável, aos valores referidos anteriormente acrescem os custos adicionais que o utilizador direto ou o cliente tem de suportar pela adoção de medidas de tratamento específicas, conforme disposto no artigo 39.º, e que se obtém do seguinte modo: Custos adicionais = Vacr x Qi em que, Vacr - representa o valor específico adicional (EUR/m³) que resulta dos custos acrescidos incorridos pela concessionária pela adoção de medidas de tratamento específicas, Qi - representa o volume de efluentes drenado para o sistema que justifica a adoção de medidas de tratamento específicas, no período de faturação (m³/mês). 4 - O montante que resultar da aplicação do regime definido nos números anteriores é faturado mensalmente a cada utente, até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeita o serviço, salvo disposição em contrário do contrato de recolha, ou resultante de acordo entre a concessionária e o utente, desde que seja salvaguardada a equidade de tratamento entre utilizadores e divulgadas essas condições ao mesmo tipo de utilizadores. 5 - Quando sejam devidos os valores previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, e a faturação pela utilização do serviço, no decurso do ano, seja inferior aos mesmos, na faturação relativa ao mês de dezembro proceder-se-á ao acerto necessário para perfazer a importância total daqueles valores anuais. 6 - Quando o valor do volume efetivo de águas residuais recolhido de cada utente, previsto em cada ano, for inferior ao valor mínimo contratualmente fixado, na faturação relativa ao mês de dezembro proceder-se-á ao acerto necessário para perfazer a importância total daquele valor anual. 7 - Aos valores apurados de acordo com o disposto nos n.^os1 e 3 do presente artigo, acresce Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor. 8 - Aos valores apurados no número anterior acrescem as taxas legais aplicáveis. Artigo 41.º Prazo para pagamento dos serviços prestados 1 - As faturas referentes aos serviços prestados devem ser pagas pelo utente à concessionária, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data da respetiva emissão. 2 - As condições de pagamento podem ser revistas por acordo entre a concessionária e o respetivo utente, desde que seja salvaguardada a equidade de tratamento entre utilizadores e divulgadas pela concessionária essas condições ao mesmo tipo de utilizadores. 3 - As faturas devem ser pagas pelo utente na sede, nos polos da concessionária, por transferência bancária ou através doutros meios legalmente admissíveis e disponibilizados por esta. Artigo 42.º Atraso nos pagamentos 1 - Pela mora no pagamento das faturas por parte dos utentes, são devidos juros de mora nos termos da legislação aplicável às transações comerciais, previstos no n.º 3.º e n.º 4.º do artigo 102.º do Código Comercial, desde a data do respetivo vencimento até à data da sua liquidação. 2 - Pela mora no pagamento das faturas por parte dos utentes que possam ser classificados como consumidores na aceção da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, são devidos juros de mora nos termos da legislação aplicável ao regime das dívidas civis, desde a data do respetivo vencimento até à data da sua liquidação. 3 - Concomitantemente com a aplicação de juros de mora, a concessionária pode acionar a caução prestada pelo utente como forma de se ressarcir do seu crédito. Artigo 43.º Custos de fiscalização e vistoria 1 - São da responsabilidade da concessionária os custos com as ações de fiscalização, sem prejuízo da respetiva repercussão tarifária. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os custos relativos às análises aos segundo ou terceiro conjunto de amostras referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 32.º, que correm por conta, respetivamente, do utente ou de quem as solicitar. 3 - São igualmente da responsabilidade do utente os custos com ações de fiscalização destinadas à verificação das condições de descarga, nas quais seja comprovadamente demonstrado o seu incumprimento. 4 - Os custos com as ações de vistoria, que são pagos pelo utente à concessionária, são fixados, por ação, em 25 % (vinte e cinco por cento) do salário mínimo mensal, acrescido dos custos com as análises efetuadas e com outros trabalhos especializados que sejam necessários e que mereçam o acordo prévio das partes. 5 - Se, na sequência das ações de vistoria previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º, forem detetadas situações que revelem, comprovadamente, incumprimento de obrigações por parte da concessionária, os custos com a vistoria serão suportados por esta. 6 - Aplicam-se à faturação e cobrança dos custos de fiscalização e vistoria o disposto nos artigos 41.º e 42.º do presente regulamento. Artigo 44.º Suspensão do serviço por mora 1 - A concessionária não pode suspender o serviço público aos utilizadores municipais pelo atraso no pagamento do serviço. 2 - No caso de o atraso nos pagamentos à concessionária, devido por um utilizador direto ou por um cliente, aquela pode suspender-lhe a prestação do serviço. 3 - A comunicação da intenção de suspensão da prestação do serviço prevista no número anterior deve ser efetuada por escrito, com uma antecedência mínima de 20 dias (vinte) dias em relação à data prevista para a suspensão. 4 - A comunicação a que se refere o número anterior deve justificar o motivo da suspensão e informar o utilizador direto ou o cliente sobre o prazo para a respetiva efetivação, no decurso do qual este pode exercer o direito de contraditório e utilizar os meios ao seu dispor para evitar a suspensão ou para a retoma do serviço, sem prejuízo da concessionária poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais de direito. 5 - A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma fatura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis. 6 - As despesas com a obturação da ligação técnica e com o seu restabelecimento serão suportadas pelo utilizador direto ou cliente, podendo a concessionária acionar a caução prestada como forma de se ressarcir desse crédito. CAPÍTULO V DENÚNCIA E RESOLUÇÃO DO CONTRATO Artigo 45.º Denúncia do contrato de recolha de efluentes 1 - Os contratos de recolha de efluentes têm duração indeterminada, subordinada à vigência do contrato de concessão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Os utilizadores municipais do sistema não podem denunciar o contrato de recolha de efluentes celebrado com a concessionária ou para ela transmitido nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 19.º, do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, a não ser no caso da sua desafetação do sistema multimunicipal, nos termos da lei e do contrato de concessão. 3 - Os utilizadores diretos do sistema podem denunciar o contrato de recolha de efluentes celebrado com a concessionária ou para ela transmitido, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, desde que comprovem a cessação efetiva da atividade económica ou que deixaram de produzir águas residuais. 4 - Os clientes podem denunciar o contrato de recolha de efluentes celebrado com a concessionária ou para ela transmitido, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, nos termos e condições nele definidos. 5 - Os clientes podem, ainda, denunciar o contrato de recolha de efluentes, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência relativamente ao termo do prazo para a sua renovação, salvo regime diferente estabelecido em disposição contratual. 6 - No dia imediatamente seguinte ao da produção de efeitos da denúncia do contrato, a concessionária deve proceder à remoção dos medidores de caudal e de outros equipamentos instalados e à interrupção da ligação às infraestruturas de saneamento do sistema, sendo os custos com a obturação da ligação técnica suportados pelo utente. 7 - Denunciado o contrato de recolha de efluentes, deve ser efetuado o saldo de contas entre a concessionária e o utente, findo o qual será devolvida a caução prestada, num prazo máximo de 30 (trinta) dias. 8 - A concessionária deve dar conhecimento às autoridades competentes de todos os contratos de recolha de efluentes denunciados. 9 - Os utentes assumirão integral e exclusivamente os riscos e a responsabilidade por todos os encargos que venham a ser devidos após a produção de efeitos da denúncia do contrato. 10 - O restabelecimento de qualquer ligação obriga à apresentação de um novo requerimento de ligação, ao pagamento dos encargos inerentes e à celebração de um novo contrato de recolha de efluentes, nos termos constantes no presente regulamento. Artigo 46.º Resolução do contrato de recolha de efluentes 1 - A concessionária pode resolver o contrato de recolha de efluentes celebrado com utilizadores diretos ou clientes, se a suspensão do serviço por mora prevista no artigo 44.º, se prolongar para além de 12 (doze) meses. 2 - O prazo referido no número anterior pode ser reduzido para 6 (seis) meses se, comprovadamente, a concessionária necessitar de promover uma outra ligação, devendo para tanto notificar o utente, por carta registada com aviso de receção, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data pretendida para a resolução do contrato. 3 - A concessionária pode ainda resolver o contrato de recolha de efluentes celebrado com utilizadores diretos ou clientes, sem prejuízo da salvaguarda do direito de pronúncia, caso, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 16.º, estes não tenham adotado, no prazo que lhes foi fixado, as medidas necessárias ao restabelecimento do serviço. 4 - No dia imediatamente seguinte ao da produção de efeitos da resolução do contrato, a concessionária deve proceder à remoção do medidor de caudal e de outros equipamentos instalados e à interrupção da ligação às infraestruturas de saneamento do sistema, sendo os custos com a obturação da ligação técnica suportados pelo utente. 5 - Nas situações previstas no presente artigo, a concessionária tem direito a uma indemnização por lucros cessantes, nos termos do artigo 564.º do Código Civil, sem prejuízo do estabelecido no contrato de recolha de efluentes. 6 - Resolvido o contrato de recolha de efluentes, deve ser efetuado o saldo de contas entre a concessionária e o utente, findo o qual será devolvida a caução prestada, num prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7 - A concessionária deve dar conhecimento às autoridades competentes de todos os contratos de recolha de efluentes resolvidos. 8 - O utente assumirá integral e exclusivamente os riscos e a responsabilidade por todos os encargos que venham a ser devidos após a produção de efeitos da resolução do contrato. 9 - O restabelecimento de qualquer ligação após a resolução do contrato de recolha de efluentes obriga à apresentação de um novo requerimento de ligação, ao pagamento dos encargos inerentes e à celebração de um novo contrato de recolha de efluentes, nos termos constantes do presente regulamento. CAPÍTULO VI INFRAÇÕES E VIOLAÇÕES CONTRATUAIS Artigo 47.º Crimes e contraordenações 1 - São aplicáveis as normas penais e contraordenacionais em vigor aos atos e omissões ilícitos e censuráveis dos utentes, que preencham um tipo legal. 2 - A concessionária deve comunicar às autoridades competentes as infrações contratuais que, por ação ou omissão, suspeite que possam constituir crimes ou contraordenações, acompanhadas de todos os meios de prova de que disponha. Artigo 48.º Sanções contratuais 1 - Constitui violação das obrigações contratuais a prática, pelos utentes, dos atos ou as omissões seguintes: a) A conceção, a execução ou a conservação de sistemas de drenagem de águas residuais sem observância da legislação e regulamentação aplicáveis, designadamente do presente regulamento, nas seguintes situações: i) Inexistência de instalações de pré-tratamento, sempre que tal exigência conste da autorização de ligação ou decorra da situação prevista no n.º 5 do artigo 30.º; ii) Modificação dos respetivos sistemas de drenagem de águas residuais sem prévia autorização da concessionária, quando da mesma resultar alteração dos caudais a recolher e tratar, não prevista no contrato de recolha de efluentes ou no mapa previsional referido nos n.^os6 e 7 do artigo 8.º; iii) Não comunicação à concessionária de modificações efetuadas nos respetivos sistemas de drenagem de águas residuais, não abrangidas pela subalínea anterior; iv) Deficiente conceção e/ou construção, bem como a inexistente ou a deficiente manutenção, conservação ou reparação das infraestruturas dos sistemas de drenagem de águas residuais dos utentes, relevantes para o correto funcionamento do sistema. b) A danificação ou o uso indevido das obras, infraestruturas, instalações ou equipamentos do sistema; c) A aprovação ou a execução de soluções alternativas para recolha e rejeição de efluentes, em violação do direito de exclusivo da concessionária ou dos termos do contrato de recolha; d) O não envio à concessionária do mapa previsional de caudais de efluentes, nos termos previstos no n.º 7 do artigo 8.º; e) O incumprimento das demais obrigações fixadas no n.º 3 do artigo 8.º; f) O incumprimento dos condicionamentos previstos nos artigos 11.º a 14.º; g) A não observância das disposições relativas ao dever de comunicação e à adoção de medidas, no caso das descargas acidentais previstas no artigo 15.º; h) A existência de uma ligação efetiva, a alteração da existente e/ou a descarga de águas residuais nas infraestruturas de saneamento do sistema nos seguintes casos: i) Após a suspensão dos serviços de drenagem e tratamento de águas residuais, por qualquer das razões consubstanciadas no presente regulamento; ii) Após a obturação da ligação técnica. i) O incumprimento da obrigação de comunicação, prevista na alínea k) do n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 6 do artigo 28.º, nas circunstâncias e nos termos aí estabelecidos; j) A viciação de medidor de caudal ou de outro equipamento da concessionária, ou o emprego de qualquer meio fraudulento para deturpar as medições dos efluentes recolhidos, conforme previsto na alínea i) do n.º 3 do artigo 8.º; k) A impossibilidade por motivo imputável ao utente ou a recusa de acesso da concessionária aos pontos de recolha e às ligações técnicas, para todos os efeitos técnicos, bem como para a realização de ações de fiscalização, previstas na alínea j) do n.º 3 do artigo 8.º; l) A cedência da utilização dos serviços de recolha de águas residuais objeto de contrato de recolha de efluentes, sem transmissão da posição contratual; m) A existência de ligações não declaradas às infraestruturas de saneamento do sistema, não subsumíveis na alínea h) supra; n) A ocorrência de desvios do programa de monitorização, superiores aos definidos no n.º 7 do artigo 32.º; o) A ocorrência de descarga de águas residuais nas situações previstas no n.º 10 do artigo 31.º e no n.º 9 do artigo 32.º 2 - As violações das obrigações contratuais previstas no número anterior são punidas com as seguintes sanções pecuniárias: a) De 250,00 EUR (duzentos e cinquenta euros) a 1.250,00 EUR (mil duzentos e cinquenta euros), no caso da subalínea iii) da alínea a) e das alíneas d), i) e l); b) De 500,00 EUR (quinhentos euros) a 3.000,00 EUR (três mil euros), no caso da subalínea ii) da alínea a) e da alínea n); c) De 1.500,00 EUR (mil e quinhentos euros) a 12.500,00 EUR (doze mil e quinhentos euros), no caso das subalíneas i) e iv) da alínea a) e das alíneas c), e) e g); d) De 5.000,00 EUR (cinco mil euros) a 25.000 EUR (vinte e cinco mil euros), no caso das alíneas b), f) e m); e) De 1,1 (uma vírgula uma) a 2 (duas) vezes a faturação média do último ano do serviço prestado, nos casos das alíneas h), j) e k); f) De 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o produto da tarifa ou preço devido pelo caudal descarregado no mês em que a violação foi registada, com um mínimo de 5.000,00 EUR (cinco mil euros) para o caso da alínea o). 3 - A repetição, no mesmo ano civil, das situações que determinaram a aplicação das sanções contratuais definidas nos números anteriores, implica a sua agravação em 100 % (cem por cento). 4 - Sem prejuízo da aplicação da sanção pecuniária prevista na alínea d) do n.º 2 do presente artigo, em caso de danificação ou uso indevido das obras, infraestruturas, instalações ou equipamentos do sistema, em violação da obrigação prevista na alínea h) do n.º 3 do artigo 8.º, do qual resulte a impossibilidade ou a deficiente prestação do serviço pela concessionária, o utente é responsável pelo pagamento de uma indemnização por lucros cessantes, correspondente ao somatório dos duodécimos dos montantes resultantes do produto da tarifa ou preço, pelos volumes previstos nos mapas previsionais dos utentes afetados. Artigo 49.º Procedimento 1 - A aplicação das sanções contratuais é da competência da concessionária, que enviará, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após ter tomado conhecimento da infração, uma comunicação devidamente fundamentada ao utente, para que este possa exercer o seu direito de defesa. 2 - A comunicação prevista no número anterior deve indicar a moldura sancionatória abstratamente aplicável. 3 - A defesa do utente deve ser exercida, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a receção da comunicação da concessionária. Artigo 50.º Determinação do valor das sanções contratuais 1 - A determinação do montante da sanção contratual a aplicar é realizada em função da: a) Gravidade da infração; b) Culpa do infrator; c) Reincidência. 2 - Considera-se reincidência a prática de incumprimento idêntico antes de decorrido o prazo de 30 dias sobre a data do caráter definitivo da aplicação da sanção contratual/da prática do incumprimento. 3 - A aplicação das sanções contratuais não invalida a cobrança ao infrator, de custos adicionais que eventualmente se verifiquem, bem como, se aplicável, dos relativos à obturação da ligação técnica. Artigo 51.º Produto das sanções A afetação do produto das sanções contratuais faz-se da seguinte forma: a) 50 % para o concedente; b) 50 % para a concessionária. CAPÍTULO VII RECLAMAÇÃO Artigo 52.º Reclamação 1 - Os utentes têm o direito de reclamar junto da concessionária contra qualquer ato ou omissão no âmbito da exploração e gestão do serviço, que considerem lesivo dos seus direitos ou interesses. 2 - A reclamação a que se refere o número anterior deve ser apresentada à concessionária o mais rapidamente possível após a tomada de conhecimento do ato ou omissão. 3 - A reclamação não suspende o prazo da impugnação contenciosa. 4 - Apresentada a reclamação, a concessionária deve notificar aqueles que possam ser prejudicados pela eventual procedência da mesma para alegarem, querendo, o que tiverem por conveniente sobre o pedido e os seus fundamentos, no prazo de 15 (quinze) dias, o qual suspende o decurso do prazo de apreciação da reclamação. 5 - Sem prejuízo do prazo fixado para resposta a reclamações apresentadas através do livro de reclamações, as demais serão apreciadas pela concessionária, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, notificando-se os interessados da decisão e da respetiva fundamentação. 6 - O utente tem o direito de, a todo o tempo, informar o concedente ou, quando aplicável, o presidente da comissão de acompanhamento da concessão e a ERSAR do conteúdo das reclamações apresentadas e das decisões sobre as mesmas. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 53.º Comunicação com os utentes 1 - As comunicações, autorizações e aprovações previstas no presente regulamento, salvo disposição em contrário, são efetuadas por escrito e entregues ou remetidas: a) Em mão, desde que comprovadas através de protocolo; b) Por telecópia, desde que comprovadas por recibo de transmissão ininterrupta; c) Por correio eletrónico, desde que comprovadas por recibo de receção; d) Por correio registado ou registado com aviso de receção. 2 - Consideram-se, para efeitos do presente regulamento, como contactos da concessionária, a seguinte morada, posto de receção de telecópia, telefone e endereço de correio eletrónico: Morada Sede: Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c. 6300-693 Guarda Telecópia: +351 271 221 955 Telefone: +351 271 225 317 Endereço eletrónico: geral.advt@adp.pt 3 - A concessionária deve comunicar qualquer alteração dos contactos indicados no número anterior através de carta registada com aviso de receção. 4 - As comunicações previstas no presente regulamento consideram-se efetuadas: a) No próprio dia em que forem entregues por mão própria, transmitidas por telecópia ou por correio eletrónico, até às 18:00 horas ou, se posteriormente ao termo daquele período, no primeiro dia útil seguinte; b) No dia em que forem recebidas, quando a comunicação se efetue por correio registado ou registado com aviso de receção; 5 - Em situações excecionais, pode ser utilizado o contacto telefónico para informar sobre situações anómalas, que devem, contudo, ser formalizadas, por escrito, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ou na manhã do primeiro dia útil seguinte quando a situação ocorra após as 18:00 horas de uma sexta-feira ou de dia útil antecedente a um dia feriado. Artigo 54.º Contagem de prazos A contagem dos prazos previstos no presente regulamento, designadamente os de natureza processual, efetua-se de acordo com o disposto no artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 55.º Entrada em vigor 1 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo disponibilizado igualmente no sítio eletrónico da concessionária. 2 - No prazo máximo de 1 (um) ano após a entrada em vigor do presente regulamento, os municípios devem proceder à adaptação dos respetivos regulamentos municipais ao disposto no presente regulamento. 19.03.2024. - O Presidente do Conselho de Administração da Águas do Vale do Tejo, S. A., Eng.º Carlos Manuel Martins. Regulamento de Exploração do Serviço Público de Saneamento de Águas Residuais do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo APÊNDICES APÊNDICE 1 Mapa previsional de caudais de águas residuais que pretendem drenar para o sistema multimunicipal 1 - Compete aos utilizadores diretos e clientes fornecer à concessionária um mapa previsional dos caudais de efluentes para o ano seguinte que pretende sejam recolhidos pelo sistema, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 8.º, com a informação tão discriminada quanto possível, com base no modelo constante das tabelas 1 e 2, conforme se trate de águas residuais industriais ou domésticas, respetivamente. Tabela 1 (*) - Mapa previsional de caudais diários de águas residuais - Ano de ___

Dias	Caudal (m³)		Observações
Dias	Horário	Diário	Observações
Domingo
Segunda
Terça
Quarta
Quinta
Sexta
Sábado

(*) Esta tabela deve ser preenchida para cada período de laboração sazonal, quando aplicável. Tabela 2 - Mapa previsional de caudais médios de águas residuais - Ano de ___

Dias	Caudal Médio (m³)		Observações
Dias	Diário	Mensal	Observações
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

2 - Compete à concessionária remeter aos utilizadores municipais um mapa previsional dos caudais de efluentes para recolha pelo sistema para o período seguinte, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 6.º com base no modelo constante da tabela 3. Tabela 3 - Mapa previsional de caudais médios mensais de águas residuais - Ano de ___

Dias	Caudal Médio (m³)		Observações
Dias	Diário	Mensal	Observações
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

APÊNDICE 2 Valores limite de emissão de parâmetros característicos de águas residuais urbanas 1 - Com exceção de casos particulares a definir pela concessionária, são consideradas equiparáveis a águas residuais urbanas, as que provindo de qualquer utente apresentem valores iguais ou inferiores aos constantes na tabela 1 seguinte e não contenham concentrações superiores para nenhuma das substâncias listadas na tabela 2 do apêndice 3. Tabela 1 - Valores dos parâmetros característicos das águas residuais urbanas ⁽¹⁾

Parâmetro	Unidade	VALOR
pH	Escala Sörensen	5,5-8,5
Temperatura máxima	ºC	30
CBO₅	mg O₂/l	400
CQO	mg O₂/l	1000
Sólidos suspensos totais (SST)	mg SST/l	350
Óleos e gorduras	mg /l	100
Azoto amoniacal	mg N/l	50
Azoto total	mg N/l	85
Fósforo total	mg P/l	15
Sulfatos	mg /l	50
Cloretos ⁽²⁾	mg /l	100
Condutividade	µS/cm	1000
Coliformes fecais	NMP /100 ml	10 ⁸

(1) Valores de referência adaptados de Metcalf and Eddy, Wastewater Treatment and Reuse 5th Edition, e Marcus von Sperling, Wastewater characteristics, treatment and disposal, IWA Publishing. (2) Por motivos relacionados com a infiltração de cloretos na rede de drenagem municipal, admite-se, para efeitos de caracterização de uma água residual urbana, que esta concentração possa ser superior ao valor indicado, desde que não seja ultrapassado o VLE constante da tabela 1 do apêndice 3 ao presente regulamento. 2 - Com exceção de casos particulares a definir pela concessionária poderão ser consideradas águas residuais urbanas as que, cumprindo os limites fixados na tabela antecedente, provenham de qualquer utente cujo estabelecimento pertença às seguintes atividades económicas: ✔ Padaria, pastelaria, doçaria, fabricação de bolachas, biscoitos e massas alimentícias; ✔ Fabricação de cacau, chocolate e produtos de confeitaria; ✔ Torrefação; ✔ Transformação das folhas de chá; ✔ Moagem e preparação de especiarias; ✔ Fabricação de amidos, féculas, dextrinas e produtos afins; ✔ Fabricação de gelo; ✔ Refinação de sal; ✔ Secagem, congelação e tratamento de ovos; ✔ Outras indústrias alimentares; ✔ Indústrias de alimentos compostos para animais; ✔ Produção de licores e outros espirituosos e produção de bebidas espirituosas; ✔ Engarrafamento e gaseificação de águas minerais naturais; ✔ Fabricação de passamanarias; ✔ Fabricação de rendas; ✔ Fabricação de têxteis em obra, com exceção de vestuário; ✔ Fabricação de malhas; ✔ Fabricação de tapeçarias; ✔ Cordoaria; ✔ Fabricação de têxteis; ✔ Fabricação de artigos de couro e de substitutos do couro, com exceção do calçado e outros artigos de vestuário; ✔ Serviços prestados à coletividade, serviços sociais e serviços pessoais; ✔ Todos os restantes relativamente aos quais a concessionária considere como equivalentes aos anteriores, designadamente pela sua dimensão, pela ausência de substâncias inibidoras e tóxicas, etc. APÊNDICE 3 Valores limite de emissão de parâmetros em águas residuais industriais 1 - Com exceção de casos particulares previstos no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento, as águas residuais descarregadas no sistema, por qualquer utente, não podem conter quaisquer das substâncias indicadas nas tabelas seguintes, em concentrações superiores, para cada substância, ao Valor Limite de Emissão (VLE) indicado. Tabela 1 - VLE de parâmetros em águas residuais industriais

Parâmetro	Unidade	VLE
pH	Escala Sörensen	5,5-9,5
Temperatura	ºC	30
CBO₅ (20.ºC)	mg O₂/l	500
CQO	mg O₂/l	1000
Sólidos suspensos totais (SST)	mg SST/l	1000
Azoto amoniacal	mg N/l	60
Azoto total	mg N/l	90
Cloretos	mg /l	1000
Coliformes fecais	NMP /100 ml	10 ⁸
Condutividade	µS/cm	3000
Fósforo total	mg P/l	20
Óleos e gorduras	mg /l	100
Sulfatos	mg /l	1000

Tabela 2 - VLE de parâmetros característicos de águas residuais industriais

Parâmetro	Unidade	VLE	Observações⁽¹⁾
Aldeídos	mg/l	1,0
Alumínio Total	mg/l Al	10	10
Boro	mg/l B	1,0
Cianetos Totais	mg/l CN	0,5	0,5
Cloro Residual Disponível Total	mg/l Cl2	1,0
Cobre Total	mg/l Cu	1,0	1,0
Crómio Hexavalente	mg/l Cr (VI)	1,0	0,1
Crómio Total	mg/l Cr	2,0	2,0
Crómio Trivalente	mg/l Cr (III)	2,0
Detergentes (lauril-sulfatos)	mg/l	50	2,0
Estanho Total	mg/l Sn	2,0
Fenóis	mg/l C6H5OH	1,0	0,5
Ferro Total	mg/l Fe	2,5	2,0
Hidrocarbonetos Totais	mg/l	15
Manganês Total	mg/l Mn	2,0
Nitratos	mg/l NO3	50	50
Nitritos	mg/l NO2	10
Pesticidas	µg/l	3,0
Prata Total	mg/l Ag	1,5
Selénio Total	mg/l Se	0,1
Sulfuretos	mg/l S	2,0	1,0
Vanádio Total	mg/l Va	10
Zinco Total	mg/l Zn	5,0

(1) VLE do Anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, na sua redação atual (descarga no meio recetor) 2 - O número de parâmetros contemplados nas tabelas 1 e 2 poderá ser aumentado e os valores máximos admissíveis alterados, com implicações nas autorizações de ligação que forem concedidas. 3 - Se a temperatura das águas residuais afluentes a uma dada ETAR atingir valores que não excedam 30°C (trinta graus Celsius), a concessionária poderá autorizar um aumento do limite máximo de temperatura. APÊNDICE 4 Substâncias perigosas em razão da sua toxicidade, persistência e bioacumulação nos organismos vivos e sedimentos Não podem afluir às infraestruturas de saneamento do sistema águas residuais contendo quaisquer das substâncias - líquidos, sólidos ou gases venenosos, tóxicos ou radioativos - indicados na tabela seguinte, em quantidade que, por si só ou por interação com outras substâncias, sejam capazes de criar inconvenientes para o público, interferir com a saúde dos trabalhadores afetos à operação e manutenção dos sistemas de drenagem e intercetores, com qualquer processo de tratamento ou pôr em perigo a ecologia dos meios recetores dessas águas residuais tratadas. Tabela 1 - VLE de substâncias perigosas, venenosas, tóxicas ou radioativas

N.º ⁽¹⁾	Substância	CAS ⁽²⁾	Expressão dos Resultados	VLE ⁽³⁾
N.º ⁽¹⁾	Substância	CAS ⁽²⁾	Expressão dos Resultados	Concentração
1	Pesticidas ciclodienos:	-	-	-
	Aldrina	[309-00-2]	µg/L do total de aldrina, dialdrina, endrina e isodrina nas águas residuais descarregadas	0,01
	Dieldrina	[60-57-1]
	Endrina	[72-20-8]
	Isodrina	[465-73-6]
2	2-amino-4-clorofenol	[95-85-2]	mg/L	1,5
3	Antraceno**	[120-12-7]	µg/L	0,1
4	Arsénio e seus compostos minerais	[7440-38-2]	mg/L	1
5	Azinfos-etilo	[2642-71-9]	mg/L	0,05
6	Azinfos-metilo	[86-50-0]	mg/L	0,05
7	Benzeno*	[71-43-2]	µg/L	50
8	Benzidina	[92-87-5]	mg/L	0,05
9	Cloreto de benzilo (a-clorotolueno)	[100-44-7]	mg/L	1,5
10	Cloreto de benzilideno (a,a-diclorotolueno)	[98-87-3]	mg/L	8
11	Bifenilo	[92-52-4]	mg/L	1,5
12	Cádmio e compostos de cádmio**	[7440-43-9]	µg/L	0,45
13	Tetracloreto de carbono	[56-23-5]	µg/L	12
14	Hidrato de cloral	[302-17-0]	-	-
15	Clorodano	[57-74-9]	mg/L	8
16	Ácido cloroacético	[79-11-8]	mg/L	1,5
17	o-cloroanilina	[95-51-2]	mg/L	1,5
18	m-cloroanilina	[108-42-9]	mg/L	1,5
19	p-cloroanilina	[106-47-8]	-	-
20	Clorobenzeno	[108-90-7]	mg/L	0,05
21	1-cloro-2,4-dinitrobenzeno	[97-00-7]	mg/L	8
22	2-cloroetanol	[107-07-3]	-	-
23	Triclorometano (Clorofórmio)*	[67-66-3]	µg/L	2,5
24	4-cloro-m-cresol	[59-50-7]	mg/L	8
25	l-cloronaftaleno	[90-13-1]	mg/L	1,5
26	Cloronaftalenos (mistura técnica)		mg/L	1,5
27	4-cloro-2-nitrolanilina	[89-63-4]	mg/L	8
28	1-cloro-2-nitrobenzeno	[88-73-3]	mg/L	8
29	1-cloro-3-nitrobenzeno	[121-73-3]	mg/L	8
30	1-cloro-4-nitrobenzeno	[100-00-5]	mg/L	8
31	4-cloro-2-nitrotolueno	[89-59-8]	-	-
32	Cloronitrotoluenos (exceto 4-cloro-2-nitrotolueno)	-	mg/L	8
33	o-clorofenol	[95-57-8]	mg/L	1,5
34	m-clorofenol	[108-43-0]	mg/L	1,5
35	p-clorofenol	[106-48-9]	mg/L	1,5
36	Cloropropeno (2-cloro-1,3-butadieno)	[126-99-8]	mg/L	8
37	3-cloropropeno (cloreto de alilo)	[107-05-1]	mg/L	8
38	o-clorotolueno	[95-49-8]	mg/L	1,5
39	m-clorotolueno	[108-41-8]	mg/L	8
40	p-clorotolueno	[106-43-4]	mg/L	1,5
41	2-cloro-p-toluidina	[615-65-6]	mg/L	8
42	Clorotoluidinas (exceto 2-cloro-p-toluidina cumafos)	-	mg/L	8
43	Cumafos	[56-72-4]	mg/L	1,5
44	Cloreto de cianurilo (2,4,6-tricloro-1,3,5-triazina)	[108-77-0]	mg/L	8
45	2,4-D (compreendendo os sais e os ésteres)	[94-75-7]	mg/L	1,5
46	DDT total**		µg/L	0,025
46	p-p’-DDT**	[50-29-3]	µg/L	0,01
47	Demetão (compreendendo demetão-o, demetão-s, demetão-s-metil e demetão-s-metilsulfona)	[8065-48-3]	mg/L	0,05
48	1,2-dibromoetano	[106-93-4]	mg/L	8
49	Dicloreto de dibutilestanho	[683-18-1]	mg/L	0,05
50	Óxido de dibutilestanho	[818-08-6]	mg/L	1,5
51	Sais de dibutilestanho (exceto dicloreto de dibutilestanho e óxido de dibutilestanho)	-	mg/L	1,5
52	Dicloroanilinas	[95-76-1]	mg/L	1,5
52	Dicloroanilinas	[95-82-9]	mg/L	1,5
53	o-diclorobenzeno	[95-50-1]	mg/L	8
54	m-diclorobenzeno	[541-73-1]	mg/L	8
55	p-diclorobenzeno	[106-46-7]	mg/L	1,5
56	Diclorobenzidinas	[91-94-1]	mg/L	0,05
57	Óxido de diclorodiisopropilo	[108-60-1]	mg/L	8
58	1,1-dicloroetano	[75-34-3]	-	-
59	1,2-dicloroetano (DCE)*	[107-06-2]	µg/L	10
60	1,1-dicloroetileno	[75-35-4]	-	-
61	1,2-dicloroetileno	[540-59-0]	-	-
62	Diclorometano*	[75-09-2]	µg/L	20
63	Dicloronitrobenzenos	-	mg/L	1,5
64	2,4-diclorofenol	[120-83-2]	mg/L	1,5
65	1,2-dicloropropano	[78-87-5]	-	-
66	1,3-dicloro-2-propanol	[96-23-1]	mg/L	8
67	1,3-dicloropropeno	[542-75-6]	mg/L	1,5
68	2,3-dicloropropeno	[78-88-6]	-	-
69	Diclorprope	[120-36-5]	mg/L	8
70	Diclorvos*	[62-73-7]	µg/L	0,0007
71	Dietilamina	[109-89-7]	mg/L	8
72	Dimeotato	[60-51-5]	mg/L	1,5
73	Dimetilamina	[124-40-3]	-	-
74	Dissulfotão	[298-04-4]	mg/L	1,5
75	Endossulfão**	[115-29-7]	µg/L	0,01
76	Epicloridina	[106-89-8]	mg/L	8
77	Etilbenzeno	[100-41-4]	mg/L	8
78	Fenitrotião	[122-14-5]	mg/L	0,05
79	Fentião	[55-38-9]	mg/L	1,5
80	Heptacloro (compreendendo heptacloroepóxido)**	[76-44-8]	µg/L	0,0003
81	Hexaclorobenzeno**	[118-74-1]	µg/L	0,05
82	Hexaclorobutadieno (HCBD)**	[87-68-3]	µg/L	0,6
83	Hexaclorociclohexano (HCH) ** ⁽⁴⁾	[608-73-1]	µg/L	0,04
84	Hexacloroetano (HCE)*	[67-72-1]	-	-
85	Isopropilbenzeno	[98-82-8]	mg/L	8
86	Linurão	[330-55-2]	mg/L	8
87	Malatião	[121-75-5]	mg/L	0,05
88	MCPA	[94-74-6]	mg/L	8
89	Mecoprope	[93-65-2]	mg/L	8
90	Mercúrio e compostos de mercúrio ⁽⁵⁾**	[7439-97-6]	µg/L	0,07
91	Metamidofos	[10265-92-6]	mg/L	8
92	Mevinfos	[7786-34-7]	mg/L	0,05
93	Monolinurão	[1746-81-2]	mg/L	1,5
94	Naftaleno*	[91-20-3]	µg/L	2,4
95	Ometoato	[1113-02-6]	mg/L	1,5
96	Oxidemetão-metil	[301-12-2]	mg/L	1,5
97	Paratião (compreendendo paratião-metilo)	[56-38-2]	mg/L	0,05
97	Paratião (compreendendo paratião-metilo)	[298-00-0]	mg/L	0,05
98	PCB (compreendendo PCT)	-	mg/L	0,05
99	Pentaclorofenol*	[87-86-5]	µg/L	1
100	Foxime	[14816-18-3]	mg/L	0,05
101	Propanil	[709-98-8]	mg/L	8
102	Pirazão	[1698-60-8]	mg/L	8
103	Simazina*	[122-34-9]	µg/L	4
104	2,4,5-T (compreendendo os sais e os ésteres)	[93-76-5]	mg/L	1,5
105	Tetrabutilestanho	[1461-25-2]	mg/L	1,5
106	1,2,4,5-tetraclorobenzeno	[95-94-3]	mg/L	1,5
107	1,1,2,2-tetracloroetano	[79-34-5]	mg/L	8
108	Tetracloroetileno**	[127-18-4]	µg/L	10
109	Tolueno	[108-88-3]	mg/L	8
110	Triazofos	[24017-47-8]	mg/L	0,05
111	Fosfato de tributilo	[126-73-8]	mg/L	1,5
112	Óxido de tributilestanho**	[56-35-9]	mg/L	0,05
113	Triclorfão	[52-68-6]	mg/L	1,5
114	Triclorobenzeno (TCB)*	[87-61-6]	-	-
115	1,2,4-triclorobenzeno*	[120-82-1]	-	-
116	1,1,1-tricloroetano	[71-55-6]	-	-
117	1,1,2-tricloroetano	[79-00-5]	mg/L	8
118	Tricloroetileno (TRI)	[79-01-6]	µg/L	10
119	Triclorofenóis	[95-95-4]	mg/L	1,5
120	1,1,2-triclorotrifluoroetano	[76-13-1]	mg/L	8
121	Trifluralina**	[1582-09-8]	µg/L	0,03
122	Acetato de trifenilestanho (acetato de fentina)	[900-95-8]	mg/L	0,05
123	Cloreto de trifenilestanho (cloreto de fentina)	[639-58-7]	mg/L	0,05
124	Hidróxido de trifenilestanho (hidróxido de fentina)	[76-87-9]	mg/L	0,05
125	Cloreto de vinilo (cloroetileno)	[75-01-4]	mg/L	8
126	Xilenos (mistura técnica de isómeros)	[1330-20-7]	mg/L	8
127	Atrazina*	[1912-24-9]	µg/L	2
128	Bentazona	[25057-89-0]	-	-
129	Alacloro*	[15972-60-8]	µg/L	0,7
130	Éter difenílico bromado**	[32534-81-9]	µg/L	0,14
131	C10-13-cloroalcanos (todos os isómeros de C10 a C13) **	[85535-84-8]	µg/L	1,4
132	Clorfenvinfos*	[470-90-6]	µg/L	0,3
133	Clorpirifos*	[2921-88-2]	µg/L	0,1
134	Di(2-etilhexil)ftalato (DEPH)**	[117-81-7]	µg/L	1,3
135	Diurão*	[330-54-1]	µg/L	1,8
136	Fluoranteno*	[206-44-0]	µg/L	0,12
137	Isoproturão*	[34123-59-6]	µg/L	1
138	Chumbo e compostos de chumbo*	[7439-92-1]	µg/L	1,4
139	Níquel e compostos de níquel *	[7440-02-0]	µg/L	34
140	Nonilfenóis**	[25154-52-3]	-	-
141	Nonilfenol (4-nonilfenol)	[104-40-5]	µg/L	2
142	Octilfenóis*	[1806-26-4]	-	-
143	Octilfenol (4-(1,1´,3,3’-tetrametilbutil)-fenol) **	[140-66-9]	µg/L	0,1
144	Pentaclorobenzeno**	[608-93-5]	µg/L	0,007
145	Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH)**	-	-	-
	Benzo[a]pireno*	[50-32-8]	µg/L	0,027
	(Benzo(g,h,i)perileno)*	[191-24-2]	µg/L	0,0082
	(Indeno(1,2,3-cd)pireno)*	[193-39-5]	-	-
	(Benzo(b)fluoranteno)*	[205-99-2]	µg/L	0,017
	(Benzo(k)fluoranteno)*	[207-08-9]	µg/L	0,017
146	Compostos de tributilestanho*	[688-73-3]	-	-
146	(catião tributilestanho)*	[36643-28-4]	µg/L	0,0015
147	Triclorobenzenos*	[12001-48-1]	µg/L	0,4
148	Dicofol**	[115-32-2]	µg/L	0,013
149	Ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS)**	[1763-23-1]	µg/L	36
150	Quinoxifena**	[124495-18-7]	µg/L	2,7
151	Dioxinas e compostos semelhantes a dioxinas**	NA	-	-
152	Aclonifena*	[74070-46-5]	µg/L	0,12
153	Bifenox*	[42576-02-3]	µg/L	0,04
154	Cibutrina*	[248-872-3]	µg/L	0,016
155	Cipermetrina *	[257-842-9]	µg/L	0,0006
156	HBCDD Hexabromociclodo-decano **	[25637-99-4]	µg/L	0,5
157	Terbutrina*	[886-50-0,9]	µg/L	0,34

Notas: * Lista das substâncias perigosas no domínio da política da água (Anexo I do Decreto-Lei n.º 218/2015) ** Lista das substâncias perigosas prioritárias no domínio da política da água (Anexo I do Decreto-Lei n.º 218/2015) (1) Número de ordem; (2) Código numérico segundo o Chemical Abstract Service; (3) VLE (Valor Limite de Emissão); (4) Os isómeros do 1,2,3,4,5,6-hexaclorociclohexano; (5) Mercúrio no estado elementar ou num dos seus compostos. APÊNDICE 5 Requerimento de ligação ao sistema Modelo integral O requerente... (designação, sede e localização), vem por este meio apresentar o requerimento de ligação das suas águas residuais ao ponto de recolha ___ do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo em conformidade com o disposto no artigo 18.º e tendo em conta o disposto nas condições gerais de utilização do artigo 11.º e os condicionamentos e restrições constantes dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do regulamento de exploração do serviço público de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, em vigor. 1 - Identificação do requerente ✔ Designação ✔ Sede ✔ NIF 2 - Localização da instalação a ligar ao sistema ✔ Designação ✔ Freguesia ✔ Endereço ✔ Telefone ✔ Telefax ✔ Endereço eletrónico ✔ Número da matriz/ fração (se aplicável) ✔ Licença de construção (se aplicável) ✔ Licença de ocupação (se aplicável) ✔ Licença de laboração (se aplicável) ✔ Licença ambiental (se aplicável) 3 - Responsável pelo preenchimento do requerimento ✔ Nome ✔ Contactos ✔ Funções ✔ Local de Trabalho 4 - Processo produtivo (se aplicável) ✔ CAE ✔ Setores fabris ✔ Produtos fabricados (enumeração e quantidades anuais) ✔ Matérias-primas (enumeração e quantidades anuais) 5 - Regime de laboração ✔ Número de turnos ✔ Horário de cada turno ✔ Dias de laboração/ semana ✔ Semanas de laboração/ ano ✔ Laboração sazonal ✔ Pessoal em cada turno ✔ Na atividade fabril ✔ Na atividade administrativa ✔ Mapa previsional de férias e de pontes 6 - Tipo de contrato de abastecimento de água ✔ Domésticos ✔ Comerciais ✔ Industriais 7 - Origens e consumos de água de abastecimento ✔ Origens (enumeração) ✔ Consumos totais médios anuais nos dias de calendário ou de laboração ✔ Repartição dos consumos totais por origens 8 - Destinos dos consumos de água ✔ Enumeração (exemplos: lavagens, consumo humano, processos produtivos.) ✔ Repartição dos consumos totais por destinos (m³/mês) 9 - Águas residuais a drenar para os intercetores do sistema ✔ Caudais máximos instantâneos descarregados em cada dia ou dia de laboração (discriminando, quando aplicável, por períodos de menor afluência (tempo seco, época baixa ou período de menor laboração) ou período de maior afluência (tempo húmido, época alta ou período de pico de laboração) ✔ Caudais totais descarregados em cada dia ou dia de laboração (discriminando, quando aplicável, por períodos de menor afluência (tempo seco, época baixa ou período de menor laboração) ou período de maior afluência (tempo húmido, época alta ou período de pico de laboração) 10 - Águas residuais resultantes da limpeza das etar compactas nas etar do sistema ✔ Caudais médios mensais das águas residuais a descarregar por ETAR do sistema; ✔ Composição média anual das águas residuais a descarregar por ETAR do sistema. 11 - Características qualitativas das águas residuais ✔ Parâmetros do Apêndice 3 do regulamento que se detetam nas águas residuais (enumeração exaustiva) ✔ Concentrações máximas e mínimas dos parâmetros do Apêndice 3 que se detetam ✔ Indicação, relativamente a cada uma dessas substâncias, de uma das quatro seguintes situações: “seguramente ausente”, “provavelmente ausente”, “provavelmente presente”, “seguramente presente” ✔ Parâmetros do Apêndice 4 do regulamento que se detetam nas águas residuais (enumeração exaustiva) ✔ Concentrações máximas e mínimas dos parâmetros do Apêndice 4 que se detetam ✔ Indicação, relativamente a cada uma dessas substâncias, de uma das quatro seguintes situações: “seguramente ausente”, “provavelmente ausente”, “provavelmente presente”, “seguramente presente” 12 - Caudais e quantidades de sólidos suspensos totais (SST), de matérias oxidáveis (MO) e de substâncias inibidoras e tóxicas (SIT) ✔ Caudal médio mensal ✔ Concentração média de SST ✔ Concentração média de MO ✔ Concentração média de SIT 13 - Frequência do programa de monitorização ✔ Frequência proposta ✔ Parâmetros 14 - Redes de coletores do requerente ✔ Plantas cotadas e com a indicação dos sentidos do escoamento e das origens das águas residuais drenadas ✔ Plantas cotadas do ramal de ligação ao sistema ✔ Plantas cotadas da rede de drenagem das águas pluviais, com a indicação dos sentidos do escoamento (se aplicável) 15 - Estação de pré-tratamento de águas residuais ✔ Descrição do pré-tratamento, incluindo elementos base de dimensionamento ✔ Planta da infraestrutura ✔ Análises das águas residuais à entrada e à saída do pré-tratamento 16 - Descargas acidentais ✔ Tipos de descargas acidentais com possibilidade de ocorrer ✔ Programa de medidas preventivas 17 - Identificação do ponto de recolha do sistema ✔ Troço (designação e localização) ✔ Câmara de visita (localização) ✔ ETAR (designação e localização) 18 - Declaração da entidade gestora “em baixa” ✔ Documento que evidencie a consulta do requerente à entidade gestora competente para o serviço de recolha de águas residuais em “baixa”, para efeitos da sua ligação ao sistema municipal, e respetiva declaração da entidade gestora que confirme a celebração do acordo entre a concessionária e o município previsto no n.º 1 do artigo 9.º ou ateste a impossibilidade de efetivar essa ligação, concordando com a pretensão do requerente de ligação ao sistema multimunicipal. 19 - OBSERVAÇÕES 20 - LISTAGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM ANEXO ✔ Licença ambiental ✔ Licença de laboração ✔ Outros ..., aos... de... de... ... (O responsável pelo preenchimento) (Assinatura e carimbo) ... (O requerente) (Assinatura e carimbo) APÊNDICE 6 Requerimento de conformação ao sistema O requerente... (designação, sede e localização), vem por este meio apresentar o requerimento de conformação das suas águas residuais ao ponto de recolha ___ (identificação da câmara de visita) do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, em conformidade com o disposto no artigo 18.º e tendo em conta o disposto nas condições gerais de utilização do artigo 11.º e os condicionamentos e restrições constantes dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do regulamento de exploração do serviço público de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, em vigor. 1 - Identificação do utilizador ✔ Designação ✔ Endereço ✔ Telefone ✔ Telefax ✔ Endereço eletrónico ✔ NIF 2 - Características da rede 2.1 - Número de ramais domiciliários 2.2 - População servida (hab./alojamentos efetivamente servidos) 2.3 - Caudal (m³/dia) 2.4 - Extensão (m) 2.5 - Rede unitária (Sim ou não. Em caso afirmativo, indicação do número de km de rede unitária) 2.6 - Áreas servidas (ruas/lugares/freguesias) 2.7 - Ligações de unidades industriais (sim ou não) 2.7.1 - Identificação das unidades industriais ligadas 2.7.2 - Características do efluente (industrial ou urbano, de acordo com o estabelecido no presente regulamento) 2.7.3 - Caudal (m³/dia) 3 - Redes de coletores do utilizador Plantas cotadas do ramal de ligação ao sistema (escala 1:10 000). 4 - Águas residuais provenientes de limpeza das etar compactas Caudais médios mensais das águas residuais a descarregar por ETAR do sistema; Composição média anual das águas residuais a descarregar por ETAR do sistema. 5 - Listagem dos documentos apresentados em anexo ..., aos... de... de... ... (O responsável pelo preenchimento) (Assinatura e carimbo) ... (O requerente) (Assinatura e carimbo) APÊNDICE 7 Autorização de ligação ou de conformação ao sistema Modelo de anexo ao contrato de recolha de efluentes

APÊNDICE 8 Auto de fiscalização ou vistoria 1 - Identificação da concessionária ✔ Designação ✔ Sede ✔ NIF 2 - Sede da concessionária ✔ Designação ✔ Freguesia ✔ Endereço ✔ Telefone ✔ Telefax ✔ Endereço eletrónico 3 - Representante da concessionária ✔ Nome ✔ Contactos ✔ Funções ✔ Local de trabalho ✔ Endereço eletrónico 4 - Identificação do utente ✔ Designação ✔ Sede ✔ NIF 5 - Morada do utente ✔ Designação ✔ Freguesia ✔ Endereço ✔ Telefone ✔ Telefax ✔ Endereço eletrónico 6 - Representante do utente ✔ Nome ✔ Contactos ✔ Funções ✔ Local de Trabalho ✔ Endereço eletrónico 7 - Infraestruturas e equipamentos fiscalizados ou vistoriados ✔ ✔ 8 - Operações e controlo realizados ✔ ✔ 9 - Aspetos observados ✔ ✔ 10 - Medição de caudal de água residual ✔ Método utilizado ✔ Caudal médio medido ✔ Variação ✔ Aspeto geral da câmara de medição de caudal e das condições de medição ✔ Data de instalação do equipamento ✔ Observações 11 - Colheitas efetuadas ✔ Número de colheitas efetuadas ✔ Periodicidade das colheitas ✔ Método de colheita ✔ Ponto de colheita ✔ Laboratório responsável pelas colheitas ✔ Responsável técnico do laboratório ✔ Aspeto geral da câmara de colheita ✔ Observações sobre as amostras de efluente recolhidas ✔ Outros factos a serem considerados 12 - Parâmetros controlados ✔ Listagem ✔ Resultados (quando medidos no local) ✔ Amostras enviadas para controlo analítico em laboratório 13 - Outra informação relevante ✔ 14 - Elementos adicionais fornecidos ✔ 15 - Data e duração da fiscalização ou vistoria ✔ Data de início ✔ Hora de início ✔ Data de conclusão ✔ Hora de conclusão ✔ Observações ... (A concessionária) (Assinatura e carimbo) ... (O Utente) (Assinatura e carimbo) APÊNDICE 9 Procedimento aplicável à receção e ao tratamento de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas Artigo 1.º Objeto O presente apêndice ao regulamento de exploração do serviço público de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo, do qual constitui parte integrante, tem por objeto a definição das regras aplicáveis à prestação, aos utentes, do serviço de recolha, tratamento e rejeição de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas nas infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal, doravante designado por serviço. Artigo 2.º Objetivo O presente apêndice tem por objetivo: a) Definir as regras e as condições específicas para receção, nas infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal, dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas; b) Regulamentar a utilização, a manutenção, a receção, o transporte, o encaminhamento a destino final e a monitorização dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, de modo a salvaguardar as boas condições de funcionamento das infraestruturas de saneamento do sistema, a proteção ambiental, a qualidade de vida e a saúde pública. Artigo 3.º Complementaridade e subordinação 1 - As normas do presente apêndice prevalecem sobre as normas gerais do regulamento de exploração do serviço público de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo. 2 - Aos aspetos omissos no presente apêndice, aplicam-se as condições e os requisitos gerais definidos no regulamento. 3 - O presente apêndice subordina-se à legislação que, em cada momento, lhe seja concretamente aplicável, bem como ao contrato de concessão. Artigo 4.º Obrigações gerais 1 - A concessionária tem a obrigação de admitir e tratar nas ETAR do sistema, os efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas transportados pelos utilizadores municipais, nas condições e nos termos previstos no presente apêndice. 2 - Sem prejuízo das situações previstas nos números 2 e 3 do artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, os municípios não devem licenciar a instalação de fossas séticas, para tratamento de águas residuais domésticas, em locais dotados de redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas, salvo quando tal se justificar por razões de ordem técnico-económica. 3 - Os municípios devem implementar programas que visem a desativação das fossas séticas instaladas em locais dotados de redes públicas de saneamento de águas residuais urbanas, salvo quando se justifiquem, nos termos previstos no número anterior. 4 - Os utilizadores municipais devem providenciar, no âmbito do respetivo território, um serviço de recolha e transporte de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que devem encaminhar, diretamente ou através de terceiros, para as infraestruturas de saneamento do sistema multimunicipal, nas condições e nos termos do regulamento de exploração do serviço público de saneamento de águas residuais do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Tejo e do presente apêndice. 5 - Os municípios são solidariamente responsáveis com o cessionário pelo cumprimento das obrigações previstas no presente apêndice, em caso de transmissão da posição contratual nos contratos de recolha. 6 - Os utilizadores municipais e a concessionária devem promover mutuamente uma colaboração técnica, nomeadamente fomentando a troca de conhecimentos, o aperfeiçoamento profissional do seu pessoal e o eventual apoio na realização de atividades na área do município, sem prejuízo de acordos que regulamentem a prestação de serviços e a correspondente remuneração. Artigo 5.º Requerimento para a receção e tratamento de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas e autorização de descarga 1 - Os interessados na prestação do serviço devem apresentar requerimento conforme anexo I do presente apêndice, do qual faz parte integrante. 2 - Caso existam dúvidas quanto à proveniência e à conformidade do efluente, poderá ser solicitado ao requerente a caracterização dos efluentes que pretende descarregar. 3 - A autorização de descarga, que constitui o anexo II do presente apêndice, do qual faz parte integrante, indicará qual ou quais as infraestruturas de saneamento do sistema que reúnem as condições para a prestação do serviço, bem como o local, na referida infraestrutura, em que deve ser realizada a descarga. 4 - A concessionária definirá na autorização de descarga, em função da capacidade de tratamento disponível na ETAR recetora, as condições para a prestação do serviço, designadamente a periodicidade da receção dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas e os respetivos volumes. 5 - Aos aspetos omissos no presente artigo aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do regulamento relativas aos requerimentos de ligação e autorização de ligação ou de conformação. 6 - Sem prejuízo da informação integrada no requerimento para a receção e tratamento de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, relativa aos caudais e à respetiva composição média, bem como na correlativa autorização de descarga, os utentes devem fornecer à concessionária, até 30 de junho de cada ano, a estimativa do número e volume de descargas de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas que pretendem que, no ano seguinte, sejam recebidos pelas infraestruturas de saneamento do sistema. 7 - Os requerimentos devem ser modificados sempre que: a) Se alterem significativamente as características dos efluentes; b) Haja alteração da identificação do utente. Artigo 6.º Condições de utilização do sistema 1 - A prestação do serviço será feita em conformidade com o contrato de recolha de efluentes e a autorização de descarga. 2 - A descarga de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas que tratem águas residuais urbanas será realizada nas ETAR do sistema multimunicipal que estejam capacitadas para o efeito, salvo motivos de força maior ou razões de ordem técnica atendível, devidamente fundamentados. 3 - O utente deve efetuar a descarga na ETAR recetora, no local e no período determinados na autorização de descarga, a qual deverá ser agendada com um mínimo de 24 horas de antecedência, havendo a necessidade de identificar o transportador. 4 - O utente deve apresentar a autorização de descarga, sempre que efetue uma descarga. 5 - O utente deve entregar à concessionária, por cada transporte de efluentes, uma cópia da guia de transporte, a qual, caso o transporte seja efetuado por conta dos utilizadores municipais, deve ser prévia e devidamente autenticada por estes. 6 - O utente deve assegurar que o transporte de efluentes é feito por entidade devidamente licenciada pelo organismo competente. 7 - Sem prejuízo da necessidade de autorização do concedente, o transporte de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas pode ser feito pela concessionária, mediante acordo entre as partes. 8 - Sem prejuízo do respeito pelos condicionamentos previstos nos artigos 11.º a 14.º do regulamento, para os parâmetros que não constam da tabela 1, os utentes devem assegurar que os efluentes não contenham quaisquer das substâncias indicadas na mesma tabela, em concentrações superiores ao Valor Limite de Emissão (VLE) estabelecido para cada uma delas, salvo nas condições previstas no n.º 9 do presente artigo: Tabela 1 - VLE de parâmetros dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas ⁽¹⁾

Parâmetro	Unidade	VLE
CBO₅ (20.ºC)	mg O₂/l	8.000
CQO	mg O₂/l	17.000
Sólidos Suspensos Totais	mg/l	17.000
Sólidos Suspensos Inertes	mg/l	6.000
Azoto Kjeldahl	mg N /l	800
Óleos e Gorduras	mg/l	1.000

(1) Aos parâmetros de qualidade omissos, aplicam-se os VLE gerais definidos no regulamento. 9 - A concessionária pode aceitar, a título transitório, efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas com valores superiores aos indicados na tabela supra, desde que não sejam postos em causa: a) As condições de saúde e a segurança dos operadores das infraestruturas de saneamento do sistema; b) O estado de conservação das infraestruturas de saneamento do sistema; c) A capacidade de tratamento nominal da ETAR recetora, quer em termos hidráulicos, quer em termos de cargas poluentes. 10 - Considera-se, para os efeitos previstos no número anterior, que a capacidade de tratamento nominal da ETAR recetora é posta em causa, quando da descarga de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas possa resultar um acréscimo da afluência que exceda a capacidade para a qual foi dimensionada ou possa ficar prejudicada a qualidade do efluente tratado. 11 - As descargas de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas não devem provocar alterações nas características das lamas geradas pelo processo de tratamento da ETAR recetora, que inviabilizem a sua evacuação para o destino final previsto ou escolhido, nem comprometer os requisitos de qualidade definidos para a descarga no meio recetor. 12 - Sempre que a ETAR recetora identificada na autorização de descarga não reúna, em determinado momento, condições adequadas de funcionamento para garantia da qualidade do efluente tratado ou quando se verifiquem as situações previstas na parte final do n.º 2 do presente artigo, a concessionária informará o utente, sempre que possível com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, qual a nova ETAR recetora. 13 - Quando haja necessidade de interromper ou de reduzir a prestação do serviço, por motivo de obras nas infraestruturas de saneamento do sistema, a concessionária informará o utente com uma antecedência nunca inferior a 7 (sete) dias, exceto se as obras forem originadas por casos fortuitos, de força maior ou qualquer outra razão que fundamente a urgência da intervenção e a que a concessionária seja alheia, situações em que a comunicação será feita logo que possível. 14 - Sempre que seja necessário interromper ou reduzir a prestação do serviço nos termos do número anterior, a concessionária informará o utente sobre a designação e localização da nova ETAR recetora. Artigo 7.º Sistema de controlo 1 - A concessionária tem o direito, sempre que o considere necessário, de proceder ao controlo dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas a receber, nomeadamente para salvaguarda das condições de funcionamento das ETAR recetoras do sistema. 2 - Para cada uma das descargas de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas efetuadas nas infraestruturas de saneamento do sistema, a concessionária pode proceder à recolha de uma amostra representativa dos mesmos, a qual manterá devidamente conservada por um período compatível com a técnica analítica aplicável. 3 - A amostra referida no número anterior é recolhida antes da descarga podendo, em caso de suspeita de desconformidade com os VLE estabelecidos na autorização de descarga, ser recusada a prestação do serviço. 4 - A concessionária tem o direito de efetuar a posteriori uma análise das características físico-químicas da amostra referida nos números anteriores, para efeitos de identificação da origem de eventuais perturbações no processo de tratamento verificados na ETAR recetora, após a receção dos efluentes. 5 - A concessionária deve manter permanentemente atualizado, um registo de receção de efluentes provenientes de fossas séticas, por utente, com o registo de todas as descargas efetuadas, os valores diários respeitantes a cada uma, as horas de chegada e a origem, através de formulário próprio, o qual deve ser assinado pelo utente no momento de cada descarga. Artigo 8.º Tarifa ou preço 1 - A fixação, atualização e revisão da contraprestação pecuniária devida pela prestação do serviço rege-se pelo disposto nos artigos 40.º e 41.º do regulamento, sem prejuízo do disposto no contrato de recolha de efluentes celebrado com clientes. 2 - A tarifa ou preço aplica-se aos volumes de efluentes rececionados no período de faturação. 3 - No caso de os VLE estabelecidos na autorização de descarga serem excedidos pontualmente, sem prejuízo do estabelecido nos n.^os9 a 11 do artigo 6.º supra e desde que não seja comprometida a qualidade do efluente final tratado, das lamas produzidas e do meio recetor, o utente pagará, para além da tarifa ou preço, o valor correspondente aos custos adicionais, calculados nos termos do n.º 3 do artigo 40.º do regulamento, em função das concentrações efetivamente descarregadas nas infraestruturas de saneamento do sistema, no período de faturação. Artigo 9.º Medição dos efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas 1 - Os efluentes provenientes da limpeza de fossas séticas devem ser medidos. 2 - A medição dos volumes de efluentes rececionados efetua-se de acordo com a seguinte ordem de preferência: a) Através de medidor de caudal; b) Através da pesagem do veículo que processa a descarga; c) Por observação, com base no volume correspondente à capacidade máxima especificada para o veículo que processa a descarga. 3 - Os medidores de caudal devem ser instalados nos pontos de descarga da ETAR recetora. 4 - A calibração dos equipamentos de pesagem previstos na alínea b) do n.º 2 deve ser feita por entidade acreditada nos termos da lei. 5 - Em caso de avaria, dano ou deterioração dos equipamentos de medida, compete à concessionária proceder e custear a sua reparação ou substituição no mais curto prazo que, salvo em casos de força maior, não deve ser superior a 22 (vinte e dois) dias, contado a partir da data em que tomou conhecimento da situação. 6 - Um equipamento de medida considera-se avariado a partir do momento em que, sem motivo justificado, comece a registar valores que, face ao seu registo habitual e à época da ocorrência, se possam considerar anormais. 7 - As condições de medição dos efluentes provenientes de fossas séticas podem ser revistas por acordo escrito entre a concessionária e o utente. Artigo 10.º Faturação e pagamento do Serviço 1 - A faturação e o pagamento do serviço regem-se pelo disposto nos artigos 40.º e 41.º do regulamento. Artigo 11.º Ilícitos e sanções 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 47.º, nas alíneas e) e f) do n.º 1 e c) e d) do n.º 2, do artigo 48.º do regulamento, constitui violação das obrigações contratuais dos utentes, a prática dos seguintes atos: a) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 6.º do presente apêndice; b) A falta de entrega da guia de transporte, conforme previsto no n.º 5 do artigo 6.º do presente apêndice; c) O incumprimento dos VLE definidos na tabela 1, do n.º 8 do artigo 6.º do presente apêndice; d) O incumprimento dos VLE definidos na tabela 1, quando dele resulte alguma das situações previstas no n.º 11 do artigo 6.º do presente apêndice; e) O incumprimento da obrigação de envio do documento previsto no n.º 4 do artigo 8.º do presente apêndice. 2 - A violação das obrigações previstas no número anterior é punida com as seguintes sanções pecuniárias: a) De 250,00 EUR (duzentos e cinquenta euros) a 750,00 EUR (setecentos e cinquenta euros), no caso da alínea e) do número anterior; b) De 500,00 EUR (quinhentos euros) a 1.500,00 EUR (mil e quinhentos euros), no caso das alíneas a) e b) do número anterior; c) De 1.500,00 EUR (mil e quinhentos euros) a 7.500,00 EUR (sete mil e quinhentos euros), no caso da alínea c) do número anterior; d) De 2.500,00 EUR (dois mil e quinhentos euros) a 10.000,00 EUR (dez mil euros), no caso da alínea d) do número anterior. ANEXO I Requerimento para a receção e tratamento de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas

ANEXO II Autorização para a descarga de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas

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