- 1 -Os requisitos gerais de admissão são a detenção das habilitações literárias e profissionais exigidas para o posto de trabalho a ocupar.
- 2 -Sem prejuízo no disposto no número anterior, podem ser exigidos outros requisitos em função da caracterização do posto de trabalho a ocupar.
Artigo 19.º — Requisitos
Vigente desde: 17/11/2009
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Em vigor desde 17/11/2009