Art.º 10 · Regulamento n.º 449/2023 — Direitos e deveres do voluntário

1 -São direitos dos voluntários:
1. a)Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações;
2. b)Ter acesso a programas de formação inicial e contínua;
3. c)Receber apoio no desempenho do seu trabalho voluntário, nomeadamente com acompanhamento e avaliação técnica;
4. d)Estar coberto/a por um regime de seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de segurança social;
5. e)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança;
6. f)Participar nas decisões que dizem respeito ao seu trabalho;
7. g)Ser reconhecido/a pelo trabalho voluntário que desenvolve com acreditação e certificação;
8. h)Estabelecer com a organização promotora um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar.
2 -São deveres dos voluntários:
1. a)Observar os princípios e normas inerentes à atividade, em função dos domínios em que se insere;
2. b)Conhecer e respeitar os estatutos e funcionamento da organização, bem como as normas dos respetivos programas e projetos;
3. c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
4. d)Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor;
5. e)Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho;
6. f)Dirimir conflitos no exercício do seu trabalho de voluntário/a;
7. g)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário;
8. h)Não assumir o papel de representante da organização sem seu conhecimento ou prévia autorização;
9. i)Utilizar devidamente a identificação como voluntário/a no exercício da sua atividade;
10. j)Informar a organização promotora com a maior antecedência possível sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário.

Artigo 10.º — Direitos e deveres do voluntário

Histórico de Alterações