Em caso de dúvidas e/ou omissões do presente Regulamento e de casos excecionais, os mesmos serão decididos com base em proposta técnica e por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Dúvidas ou omissões e casos excecionais
Vigente desde: 16/01/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2023