Objeto e âmbito
O presente regulamento estabelece as condições de acesso e ingresso nos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP), regulado nos termos do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, a serem ministrados na Escola Superior de Actividades Imobiliárias, adiante designada como ESAI.