Art.º 23 · Regulamento n.º 450/2009 — Medidas de tutela de legalidade

1 -As licenças para o exercício da actividade de guarda-nocturno nos termos do presente capítulo podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício, isto sem prejuízo da possível responsabilidade em matéria contra-ordenacional.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 103.º do Código de Procedimento Administrativo, a proposta de revogação da licença deve ser notificado ao interessado para que, querendo, o mesmo se pronuncie, por escrito, no prazo de 10 dias úteis.»
302569891

Artigo 23.º — Medidas de tutela de legalidade