Os Anexos A que estabelece o preço padrão e define os critérios de ponderação para a determinação do preço de cedência de lotes e B que constitui o modelo do Programa de Candidatura são considerados partes integrantes do presente Regulamento.
Artigo 16.º — Anexos
Vigente desde: 11/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2023