Art.º 2 · Regulamento n.º 450/2023 — Princípios Gerais

1 -O regime estabelecido no presente Regulamento define como princípios gerais de funcionamento do Parque os seguintes objetivos:
1. a)Promover o desenvolvimento económico e social do Concelho de Vila Nova da Barquinha e regiões vizinhas de forma sustentada e ordenada;
2. b)Proporcionar a criação de postos de trabalho e fixação de população no Concelho;
3. c)Criar as condições para a localização de empresas industriais e de serviços no Concelho;
4. d)Promover o ordenamento do espaço urbano;
5. e)Fomentar o desenvolvimento e o ordenamento empresariais;
6. f)Apoiar novas iniciativas empresariais no âmbito das PME's;
7. g)Fomentar a inovação tecnológica das empresas e a consequente qualificação profissional;
8. h)Proteger o investimento efetuado na urbanização e infraestruturação do Parque;
9. i)Salvaguardar o investimento das Empresas instaladas ou em instalação e procurar garantir o cumprimento das expectativas criadas;
10. j)Proporcionar uma elevada qualidade de vida no Parque assim como promover a preservação ambiental no Concelho.
2 -A utilização dos terrenos deverá respeitar os instrumentos legais existentes, designadamente o Plano Diretor Municipal de Vila Nova da Barquinha e o Regulamento Urbanístico do Plano de Pormenor do Parque.

Artigo 2.º — Princípios Gerais