O presente Regulamento entra em vigor ao décimo quinto dia após ao da sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.
315096784
Artigo 35.º — Publicação e entrada em vigor
Vigente desde: 12/05/2022
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Em vigor desde 12/05/2022