Artigo 2.º — Aditamentos ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais

É aditado o seguinte artigo e números ao Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais:

Artigo 5.º-A

Atividades económicas de interesse municipal

1. 1 -Poderá ser conferida uma isenção total aos atos e eventos com comprovada ou potencial importância para atividade económica e ambiental do Concelho.
2. 2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, os pedidos de isenção são apreciados de acordo com os seguintes critérios, não sendo os mesmos cumulativos:
   1. a)Consistência do ato ou evento e do seu contributo para o desenvolvimento da economia local;
   2. b)Mérito do projeto apresentado, tendo em conta o empreendedorismo, a inovação e a diversidade dos objetivos e atividades;
   3. c)Associação da atividade económica a uma componente social, ambiental, lúdica, recreativa ou outro fim constante do n.º 5, do artigo 4 e artigo 5.º;
   4. d)Capacidade de agregação dos operadores económicos e dos consumidores;
   5. e)O ato ou atividade deriva ou dá execução a programas municipais associados à mobilidade, energias renováveis e similares.

Artigo 5.º

Isenções e reduções objetivas

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Os atos e eventos apoiados ou coproduzidos pelo Município são reputados de interesse municipal, nos termos da lei e com a fundamentação dos processos administrativos que lhes estejam associados.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)

Artigo 7.º

Instrução do pedido de isenção e redução

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
   1. a)...
   2. b)...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -É aplicável o disposto no número anterior aos atos e eventos previstos no artigo 5.º-A.
10. 10 -(Anterior n.º 9.)

Artigo 30.º

Estacionamento de viaturas

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -As viaturas 100 % elétricas estão isentas do pagamento das taxas previstas no n.º 3, do artigo 19.º da tabela, nos arruamentos e zonas onde a Câmara Municipal venha a deliberar.
6. 6 -Para o efeito do disposto no número anterior, as viaturas têm de estar registadas na Câmara Municipal e devidamente identificadas com um dístico específico, nos termos da lei.
7. 7 -Aquando do estacionamento, o condutor deverá providenciar pelo pagamento da taxa devida pelo estacionamento, e exibir o comprovativo do pagamento em local visível da viatura, sendo posteriormente reembolsado, na íntegra, pela Câmara Municipal ou pelo concessionário.
8. 8 -As viaturas 100 % elétricas estão, igualmente, isentas do pagamento das taxas devidas pelo estacionamento nos parques de estacionamento municipais, nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal.

   Artigo 33.º

   Ocupação da via pública

   1. 1 -...
   2. 2 -...
   3. 3 -...
   4. 4 -...
   5. 5 -...
   6. 6 -...
   7. 7 -...
   8. 8 -...
   9. 9 -...
   10. 10 -As ocupações do espaço público municipal com estruturas e maquinaria necessárias exclusivamente a operações de limpeza de terrenos, escarpas e taludes adjacentes não estão sujeitas ao pagamento de taxas.
   11. 11 -Os trabalhos de remodelação dos terrenos e de limpeza da área e reparação de estragos, previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, não estão abrangidos pela isenção referida no número anterior.