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Artigo 30.º — Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição

Vigente desde: 23/05/2019
  1. 1 -A recolha seletiva de RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à câmara municipal, processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente
  2. 2 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
  3. 3 -Os RCD previstos no n.º 1 são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora, nomeadamente no respetivo sítio na Internet.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/05/2019

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