- 1 -O presente regulamento tem por objeto a regulação das matérias relativas a propinas, taxas e emolumentos referentes aos ciclos de estudos conferentes de grau, bem como aos cursos e programas de estudos não conferentes de grau e à frequência de unidades curriculares isoladas da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA School of Law).
- 2 -O presente regulamento abrange todos/as os/as estudantes matriculados/as e/ou inscritos/as em ciclos de estudos ou unidades curriculares referidas no número anterior, incluindo os ciclos de estudos conjuntos, em parceria e em associação.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/04/2024
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Em vigor desde 22/04/2024