- 1 -O sistema interno de gestão académica e o e-mail institucional fornecido pela NOVA School of Law são os canais oficiais de comunicação e notificação da NOVA School of Law com os/as seus estudantes, pelo que o/a estudante se considera notificado/a no momento do envio de e-mail ou da publicação da informação/notificação no sistema interno de gestão académica.
- 2 -Toda a informação relativa a propinas e emolumentos, bem como as suas respetivas datas de vencimento, são permanentemente disponibilizadas na área financeira do sistema interno de gestão académica.
- 3 -É obrigação de cada estudante a consulta regular, a manutenção das credenciais de acesso e a atualização dos dados pessoais e de contacto no sistema interno de gestão académica, bem como o acesso e consulta regular do email institucional fornecido pela NOVA School of Law.
- 4 -As situações de incumprimento, após notificação, conferem o direito à NOVA School of Law de requerer o pagamento coercivo junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Artigo 12.º — Notificação do Incumprimento
Vigente desde: 22/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2024