Este regulamento entra em vigor no primeiro dia útil subsequente ao da sua publicação no Diário da República.
11 de abril de 2024. - A Diretora, Prof.ª Doutora Margarida Lima Rego.
317592401
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/04/2024