Art.º 3 · Regulamento n.º 452/2024 — Taxa devida pela candidatura

1 -Pela candidatura a cada curso de um ciclo de estudos, curso ou programa de estudos não conferente de grau da NOVA School of Law, bem como à frequência de unidade curricular isolada, é devida a taxa correspondente, fixada na tabela de emolumentos da Universidade NOVA de Lisboa em vigor.
2 -A taxa de candidatura é devida no momento da realização do ato de candidatura, independentemente do resultado da candidatura.
3 -A taxa de candidatura só é passível de reembolso se o ciclo de estudos, curso, programa ou unidade curricular não abrir no ano a que corresponde a candidatura.

Artigo 3.º — Taxa devida pela candidatura