Artigo 10.º — Recolha de Dados Pessoais no Website Oficial do Município

O acesso e a utilização do website oficial do Município de Condeixa-a-Nova ( cm-condeixa.pt) não implica, em geral, a disponibilização e recolha de dados pessoais, o que sucederá apenas através da utilização de funcionalidades pontuais, designadamente, as que impliquem submissão de formulários, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados e a submissão do formulário.