Art.º 16 · Regulamento n.º 452/2025 — Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

1 -Nos termos do Capítulo III do RGPD, Direitos do Titular dos Dados, e identificadas as disposições específicas no que ao Município de Condeixa-a-Nova diz respeito, são direitos dos titulares dos dados:
1. a)Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento;
2. b)Direito de acesso aos dados pessoais;
3. c)Direito de retificação;
4. d)Direito à limitação do tratamento;
5. e)Direito de apresentar reclamação à entidade de controlo, no caso, a CNPD.
2 -Relativamente ao consentimento dos titulares dos dados pessoais no website oficial do Município, encontra-se associado ao mesmo o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Artigo 16.º — Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais