Art.º 28 · Regulamento n.º 453/2019 — Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais

1 -Na conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, devem ser atendidas as seguintes regras de dimensionamento:
1. a)Inclusão de toda a água pluvial produzida nas zonas adjacentes pertencentes à bacia;
2. b)Adoção de soluções que contribuam, por armazenamento, para reduzir os caudais de ponta.
2 -A descarga dos sistemas pluviais deve ser feita nas linhas de água da bacia onde se insere, sendo necessário assegurar a compatibilidade com as características das linhas de água recetoras e a minimização dos efeitos adversos que daí possam advir.
3 -O período de retorno mínimo a considerar no dimensionamento de uma rede de drenagem pluvial é de 5 anos na área de intervenção do Município de Nordeste.
4 -Na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública pode ser feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou para a valeta do arruamento.
5 -Em regra, a gestão do sistema de águas pluviais cabe ao Município.

Artigo 28.º — Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais