O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do correspondente aviso no Diário da República.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.
314203433
Artigo 23.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2021