Art.º 9 · Regulamento n.º 456/2024 — Atividades do SAAS

1 -No SAAS são desenvolvidas as seguintes atividades:
1. a)Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
2. b)Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;
3. c)Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
4. d)Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;
5. e)Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;
6. f)Planeamento e organização da intervenção social;
7. g)Contratualização no âmbito da intervenção social;
8. h)Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.
2 -Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional.

Artigo 9.º — Atividades do SAAS