Art.º 22 · Regulamento n.º 458/2017 — Competências dos Encarregados de Educação

1 -É dever dos pais e Encarregados de Educação respeitar e cumprir as presentes normas, nomeadamente:
1. a)Na inscrição ou renovação de inscrição no serviço dentro dos prazos estabelecidos, cumprindo os procedimentos descritos nos artigos 10.º, 11.º e 12.º
2. b)No cumprimento do prazo de pagamento das comparticipações familiares.
2 -Confirmar a inscrição do(s) seu(s) educando(s) no serviço de refeições escolares, consultando a Plataforma SIGA ou informando-se no Estabelecimento de Ensino onde o(s) mesmo(s) se encontra(m) matriculado(s).

Artigo 22.º — Competências dos Encarregados de Educação