Art.º 12 · Regulamento n.º 459/2018 — Bolsa de Manuais Escolares

1 -A Bolsa de Manuais Escolares é constituída pelos manuais dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico:
1. i)Suportados pela Câmara Municipal do Funchal, nos termos da alínea ii) do n.º 1 do artigo 11.º do presente regulamento;
  1. ii)Devolvidos pelos/as alunos/as que deles foram beneficiários ao abrigo deste regulamento.
2 -A devolução dos manuais escolares postos à disposição do/a aluno/a ou cuja aquisição foi suportada pelo Município do Funchal, ocorre no final do ano letivo ou após a realização dos exames de fim de ciclo.
3 -Sempre que se verifique a retenção do/a aluno/a beneficiário/a, este/a mantém o direito a conservar na sua posse os manuais escolares relativos ao ano em causa, até à respetiva conclusão desse ano curricular.
4 -Os manuais escolares têm que ser devolvidos em estado de conservação adequado à sua reutilização.
5 -A não restituição dos manuais escolares, nos termos dos números anteriores, ou a sua devolução em mau estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, impede a atribuição do apoio no ano letivo seguinte.
6 -Em caso de mudança de escola, há lugar à devolução de manuais escolares, renovando-se o processo de atribuição na futura escola.

Artigo 12.º — Bolsa de Manuais Escolares