- 1 -Os/as candidatos/as ao apoio têm que enquadrar-se no conceito de dependente previsto no presente regulamento e reunir um dos seguintes requisitos:
- i)Estar matriculados/as no 1.º Ciclo do Ensino Básico em escolas do concelho do Funchal;
- ii)Estar matriculados/as nos 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico em escolas do concelho do Funchal e aí residentes há pelo menos um ano.
- i)Estar matriculados/as no 1.º Ciclo do Ensino Básico em escolas do concelho do Funchal;
- 2 -Aos/às alunos/as matriculados/as no 3.º Ciclo do Ensino Básico, as condições do presente regulamento aplicam-se a partir do ano letivo 2019/2020.
Artigo 6.º — Condições de acesso
Vigente desde: 26/07/2018
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2018