Art.º 23 · Regulamento n.º 459/2019 — Setor Administrativo e de Arquivo

1 -No âmbito Administrativo compete:
1. a)Assistir e secretariar as reuniões do órgão executivo, lavrando as respetivas atas;
2. b)Encaminhar o expediente objeto de deliberações dos órgãos autárquicos para os serviços responsáveis pela sua execução;
3. c)Efetuar o expediente relativo à passagem de certidões das deliberações do órgão executivo;
4. d)Assegurar o hastear e arrear de bandeiras no Edifício dos Paços do Concelho;
5. e)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
6. f)Receber, encaminhar e articular com os serviços as respostas às Juntas de Freguesia;
7. g)Superintender e assegurar o serviço de telefone e correio;
8. h)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.
2 -No âmbito do Arquivo compete:
1. a)Coordenar o arquivo geral do Município e propor a adoção de planos adequados de arquivo;
2. b)Incorporar a documentação de arquivo produzida pelos serviços camarários, no exercício das suas atividades, qualquer que seja o seu suporte (papel, magnético, fotografia, etc);
3. c)Assegurar o depósito, seleção, tratamento, conservação e eliminação de todos os documentos, nos termos da lei e regulamentação em vigor;
4. d)Providenciar pela instalação do espólio arquivístico histórico municipal em condições adequadas à sua preservação e divulgação junto dos munícipes;
5. e)Promover a preservação de arquivos digitais, com o intuito de garantir a salvaguarda da memória digital do Município;
6. f)Executar as demais tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas.

Artigo 23.º — Setor Administrativo e de Arquivo

Histórico de Alterações