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Artigo 28.º — Regime sancionatório

Vigente desde: 16/01/2020
  1. 1 -Constitui contraordenação, punida com coima de (euro)500 a (euro)3500, tratando-se de pessoa singular, ou até (euro)7000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva:
    1. a)(Mesma redação.)
    2. b)(Mesma redação.)
    3. c)(Mesma redação.)
    4. d)Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, o não pagamento das quantias devidas a título de taxa.
  2. 2 -(Mesma redação.)

    312821306

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/01/2020

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