O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.
314857972
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/01/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/01/2022