O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
31 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista Calçada Pombal.
316335402
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/04/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/04/2023