Art.º 9 · Regulamento n.º 460/2023 — Conflito de Interesses

1 -Os/as eleitos/as e colaboradores/as devem abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que:
1. a)Possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva;
2. b)Origine situações ou comportamentos em que se possa, com razoabilidade, duvidar da sua independência no exercício das respetivas funções e da imparcialidade da sua conduta ou que possam colocar em causa a imagem ou reputação da Câmara Municipal de Melgaço.
2 -Os/as eleitos/as e colaboradores/as devem identificar e renunciar a quaisquer situações de risco potencial de conflito de interesses, nas quais exista, ou venha a existir, um interesse privado ou pessoal que possa influenciar ou comprometer, direta ou indiretamente, ou aparentar influenciar, a sua imparcialidade, objetividade e competência profissional.
3 -Entende-se existir risco potencial de conflito de interesses sempre que, no exercício da sua atividade, os/as eleitos/as e colaboradores/as sejam chamados a intervir em processos ou na tomada de decisões que envolvam, direta ou indiretamente, organizações com que colaborem ou tenham colaborado, ou pessoas a que estejam ou tenham estado ligados por relações de parentesco, afinidade ou amizade.
4 -Qualquer eleito/a ou colaborador/a que se encontre perante um conflito de interesses, efetivo ou potencial, ainda que superveniente, deve comunicá-lo de imediato ao seu superior hierárquico direto e, em simultâneo, declarar-se impedido/a para o desempenho das funções ou desenvolvimento do trabalho para que foi designado/a, devendo a organização tomar as medidas necessárias para evitar, sanar ou fazer cessar o conflito em causa.
5 -A comunicação a que se refere o número anterior é transmitida também ao/à Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, acompanhada de parecer fundamentado do superior hierárquico, no prazo de cinco dias úteis, podendo este determinar que o/a colaborador/a continue ou retome a atividade subjacente, caso esta tenha sido interrompida nos termos da parte final do número anterior.

Artigo 9.º — Conflito de Interesses

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