Art.º 13 · Regulamento n.º 460/2026 — Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CIM-TS disporá de mapa de pessoal, aprovado anualmente com os instrumentos previsionais pela Assembleia Intermunicipal.
2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal.
3 -A afetação de Pessoal a cada equipa multidisciplinar é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, por proposta do Diretor do Departamento de Administração Geral.
4 -A afetação de Pessoal a cada equipa de projeto é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, por proposta do Diretor do Departamento de Administração Geral.
5 -A distribuição e mobilidade do pessoal, dentro de cada equipa multidisciplinar e equipa de projeto, são da competência do respetivo Chefe de Equipa Multidisciplinar.

Artigo 13.º — Aprovação do mapa de pessoal