- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que cumulativamente:
- a)Completem 23 anos de idade até ao dia 31 de dezembro do ano anterior ao que antecede a realização das provas, e desejem candidatar-se a um dos cursos de licenciatura ministrados na ESSCVP;
- b)Não sejam titulares de habilitação de acesso ao Ensino Superior.
- 2 -Considera-se titular da habilitação de acesso ao Ensino Superior quem tenha realizado e obtido aprovação nas provas de ingresso para o curso superior onde pretende ingressar ou titular que reúna condições para ingressar através de outro regime ou concurso especial de acesso.
Artigo 2.º — Condições para requerer a candidatura
Vigente desde: 27/05/2019
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Em vigor desde 27/05/2019