São revogados os n.os 5 a 7 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 36.º
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2017
São revogados os n.os 5 a 7 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 36.º
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/08/2017