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Regulamento n.º 462/2017
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 24/08/2017
São revogados os n.os 5 a 7 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 36.º
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Artigo 3.º
· Norma transitória
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Artigo 5.º
· Publicação de versão consolidada
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