Artigo 14.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 07/04/2025

Este Regulamento produz efeitos após a sua publicação no Diário da República, data a partir do qual se revoga o regulamento anterior.

18 de março de 2025. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.