Artigo 22.º — Acessibilidade

Vigente desde: 26/07/2018

1 -A disponibilização dos documentos para consulta depende da sua comunicabilidade, do tratamento arquivístico e do estado de conservação;
2 -A acessibilidade é definida segundo diferentes tipos de utilizadores e ficará sujeita a autorização do responsável do Arquivo;
3 -O acesso aos documentos exerce-se através de:
1. a)Consulta;
2. b)Empréstimo aos serviços;
3. c)Reprodução por fotocópia ou por outro meio técnico, mediante o pagamento das respetivas taxas.

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Em vigor desde 26/07/2018