O presente regulamento prevê a medida de apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/05/2022
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Em vigor desde 13/05/2022
O presente regulamento prevê a medida de apoio monetário às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade.
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